ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.540/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, imóvel de propriedade de Estação Paraíso III - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, destinado à interligação viária entre o “Loteamento Residencial Estação Paraíso” e a Estrada Municipal Juca Marcelino, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campanha, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem encargos para o Município, o imóvel descrito e caracterizado no art. 2º desta Lei, de propriedade de ESTAÇÃO PARAÍSO III - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 50.860.828/0001-98, com sede na Rua Doutor Marcolino, nº 88, Município de Patos de Minas/MG.

 

Art. 2º O imóvel objeto da doação de que trata o art. 1º desta Lei é o seguinte, conforme descrito na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 18.171, Livro 2, Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Campanha/MG, CNM 059360.2.0018171-33:

 

Um lote de terreno com área de 1.207,76m² (Lote A), situado na Avenida Paraíso, Bairro Santa Cruz, em Campanha/MG, CEP 37.400-000, com as medidas, confrontações e coordenadas constantes da Matrícula nº 18.171 do Livro 2 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Campanha/MG, confrontando, em um dos seus limites, com a propriedade do Município de Campanha-MG, Matrícula nº 14.437. Inscrição Municipal: 01.01.070.0081.001-11376.

 

Parágrafo único. A descrição perimétrica completa do imóvel, com todos os pontos, azimutes, distâncias e coordenadas, é a constante da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 18.171 do Livro 2, expedida pelo Cartório Scalioni Bernardes, que fica fazendo parte integrante desta Lei como anexo.

 

Art. 3º A área doada destina-se, exclusivamente, à interligação viária entre o “Loteamento Residencial Estação Paraíso”, autorizado pelo Município de Campanha, e a Estrada Municipal Juca Marcelino, passando a integrar o sistema viário e o patrimônio público municipal.

 

Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, destinação diversa da prevista no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo adotar as providências administrativas cabíveis para a regularização do bem, sem prejuízo de eventuais direitos da doadora previstos em cláusula de reversão a ser pactuada na respectiva escritura, se for o caso.

 

Art. 4º Correrão exclusivamente por conta da doadora todas as despesas necessárias à efetivação da doação, incluindo os emolumentos cartorários, os tributos porventura incidentes, os custos de lavratura de escritura pública, quando exigida, e os custos de registro no Serviço Registral de Imóveis competente, não recaindo sobre o Município da Campanha qualquer ônus financeiro em razão da presente transferência.

 

Art. 5º O imóvel doado, uma vez formalizada e registrada a transferência, será incorporado ao patrimônio público municipal, cabendo ao órgão municipal competente a adoção das providências de ordem cadastral, patrimonial e contábil pertinentes.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 28 de outubro de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:1971B8F5