ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 01 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais a correção integral de todos os vencimentos pelo percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), sendo 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), equivalente ao IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, apurado em 31 de dezembro de 2022 e mais 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) como aumento real, incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em dezembro de 2022.
§ 1º. O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
§ 2º. A revisão constante do caput deste artigo não se aplica aos servidores municipais que percebem o vencimento equivalente ao salário mínimo, que já tiveram o seu vencimento atualizado em 01 de janeiro de 2023, pelo índice divulgado pelo Governo Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:19726574