ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 20 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 20 DE JULHO DE 2026

 

ALTERA O ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LUZ

 

A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 11-A da Lei Municipal nº 533, de 28 de dezembro de 1984, passa a constituir o § 1º, ficando acrescido ao referido artigo o seguinte § 2º:

“Art. 11-A. ...........................................................................

§ 1º A construção realizada na forma do disposto no caput isenta o Município de indenização em caso de desapropriação.

§ 2º A vedação prevista no caput não se aplica às edificações destinadas a empreendimentos comerciais, industriais ou agroindustriais implantados em imóvel particular situado no alinhamento do prolongamento de via pública, quando a implantação do empreendimento se revelar de relevante interesse público para o desenvolvimento econômico e social do Município. ”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 20 de julho de 2026

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:19741895