ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1101/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1101/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024
“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.063 – SINALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0002 – QUALIDADE E REESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL, com as seguintes características:
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01 - Denominação da ação Código: 1.063 descrição: SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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02 - Características da ação |
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[x] Projeto |
[x] Nova |
[x]Temporária |
Início previsto: 03/2024 |
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Término previsto: 12/2024 |
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03 - Unidade responsável pela execução da ação Código: 02.04.02 descrição: DEPTO DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e (unidade de medida) |
06 - Custo e meta p/2022 |
07 - Custo e meta p/2023 |
08 - Custo e meta p/2024 |
09 - Custo e meta p/2025 |
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SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
R$0,00 0% |
R$ 0,00 0% |
R$ 300.000,00 100% |
R$ 0,00 0% |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451– Infra Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.063 – Sinalização de Vias Públicas
Natureza da Despesa:
339030- Material de Consumo
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
449051- Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
DR : 190 OPCRED
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 300.00,00 (Trezentos Mil Reais ) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de Crédito.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% ( Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:19750480