ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1101/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1101/2024, DE 03 DE ABRIL DE 2024

“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2024.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.063 – SINALIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0002 – QUALIDADE E REESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

Código: 1.063 descrição: SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

02 - Características da ação

[x] Projeto

[x] Nova

[x]Temporária

Início previsto: 03/2024

 

 

 

Término previsto: 12/2024

03 - Unidade responsável pela execução da ação

Código: 02.04.02 descrição: DEPTO DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2022

07 - Custo e meta p/2023

08 - Custo e meta p/2024

09 - Custo e meta p/2025

SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

R$0,00

0%

R$ 0,00

0%

R$ 300.000,00

100%

R$ 0,00

0%

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 451– Infra Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.063 – Sinalização de Vias Públicas

Natureza da Despesa:

339030- Material de Consumo

339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

449051- Obras e Instalações

Valor: R$ 300.000,00

DR : 190 OPCRED

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 300.00,00 (Trezentos Mil Reais ) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Operação de Crédito.

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% ( Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:19750480