ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.663 DE 01 DE MARÇO DE 2023.

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ouro Branco.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica garantido que irmãos tenham o direito de prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco - Minas Gerais.

§1º O direito tratado no caput deste artigo fica condicionado à existência de turmas nos níveis educacionais pretendidos, na instituição de ensino;

§2º Essa garantia prioritária de matrícula se aplica, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.

Art. 2º – É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.

Parágrafo único – Caso a unidade mais próxima de que trata o caput deste artigo não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, ficará assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

Art. 3º – Para que possa ser usufruído o direito descrito nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento de todos os procedimentos e prazos necessários estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município de Ouro Branco, para que ocorra os processos de matrícula e de rematrícula.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 01 de Março de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:19775B80