ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 651 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 19 JULHO DE 2005, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º A Lei Complementar n.º 69, de 19 julho de 2005, fica acrescida do art. 3º-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.3º-A O servidor público municipal ocupante de cargo efetivo de nível técnico na área da saúde fará jus à gratificação que trata o artigo 3º desta Lei Complementar, quando formalmente designado, por portaria específica, para exercer função de coordenação de área no âmbito da saúde pública”.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário de acordo com o índice autorizado na Lei Orçamentária anual.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 02 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:1977F60A