ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.955/2018.
Suprime as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso II, do art. 5º da Lei 3.563 de 2013, de 07 de junho de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam suprimidas as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso II, do art. 5º da Lei Municipal 3.563 de 2013, de 07 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 14 de novembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:197E2767