ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.149/2026
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais, D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar do Município de Perdizes/MG inscritos até no final do exercício de 2025, e que não forem pagos até o dia 31 de dezembro de 2025, independente de qualquer outra formalidade ou ato normativo.
Art. 2º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste decreto, poderão ser atendidos á conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir desta data.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal de Perdizes
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:197F022F