ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2021

 LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2021.

 

Dispõe sobre a alteração do limite de suplementação no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.447, de 15 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para exercício 2021 e dá outras providências, acrescido de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2.º Para fazer face à alteração do limite de suplementação, como fonte de recursos, utilizar-se-á o previsto nas alíneas “c”, “d”, “e”, e “f” do art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.447, de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.466/2021

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 13 de Julho de 2021.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:1987F9DE