ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.213/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Ribeirão das Neves, o mês municipal do ciclismo, a ser celebrado em outubro.
Art. 2º O mês municipal do Ciclismo tem como objetivos:
I - incentivar o uso da bicicleta como forma de exercício físico e prevenção à doenças;
II - promover a prática do ciclismo visando mais à qualidade de vida da população;
III - desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV - conscientizar os ciclistas e motoristas sobre a segurança no trânsito;
V - conscientizar os ciclistas quanto ao uso de equipamento de proteção individual;
VI - promover passeios ciclísticos de todas as faixas etárias;
VII - fomentar passeios de bicicleta em pontos turísticos do município;
VIII - estimular o uso da bicicleta como forma alternativa de transporte;
IX - subsidiar o poder público municipal na criação de espaços públicos para a prática do ciclismo, como ciclovias dentre outros;
X - organizar um banco de dados dos ciclistas do município
Art. 3º Revoga-se disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 29 de Novembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1988C6A2