ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.756/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.135,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E CENTO E TRINTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.756/2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.135,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E CENTO E TRINTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 150.135,00 (cento e cinquenta mil e cento e trinta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 02 - Secretaria Municipal de Administração

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Administração

2.02.01.04.122.0003.2.0008-1.500.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 66.400,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - -R$66.400,00

Total da Unidade 02 - - - - - -  - - - - - - - - R$66.400,00

Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde

Subunidade 02 - Atenção de Média e Alta Complexidade

2.04.02.10.302.0009.2.0025-1.500.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR - - - - - - - - - - - - - - - -R$34.000,00

Total da Subunidade 02 - - - - - -  - - - - - - -R$ 34.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - -  - - - - - - -R$ 34.000,00

Unidade 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social

2.07.01.08.122.0016.2.0099-1.500.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - -  - - - -R$49.735,00

Total da Subunidade 01 - - - - - -- - - - - - - - -R$ 49.735,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - R$ 49.735,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.135,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.135,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras

2.12.01.26.782.0004.2.0077-1.500.000 - 3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO MELHORAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - R$ 150.135,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - -- - - - - - - - R$ 150.135,00

Total da Unidade 12 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 150.135,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - -  - - - - - R$ 150.135,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - R$ 150.135,00

Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), em face do reforço orçamentário estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a estrita compatibilidade com as metas fiscais vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 25 de junho de 2026.


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:198C5A82