ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.394 / 2021

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, MINAS GERAIS,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

OBJETO

CAPÍTULO ÚNICO

FINALIDADE

Art. 1º. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quartel Geral – MG.

Parágrafo único. O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte.

TÍTULO II

DAS PRESTAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO

Art. 2º. O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico.

§ 1º. Não será devido o benefício de que trata ocaput ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º. O benefício de que trata ocaput cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

§ 3º. O servidor em gozo do benefício de que trata ocaput, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico a cargo de Perito do Órgão Empregador e processo de reabilitação profissional por ele prescrito.

§ 4º. Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção do benefício, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus para o Órgão Empregador.

§ 5º. O valor do benefício de que trata ocaput corresponderá a remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.

§ 6º. É assegurado o reajustamento do benefício de que trata ocaput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos servidores em atividade.

§ 7º. O servidor em gozo do benefício de que trata ocaput será considerado pelo órgão empregador como licenciado.

Art. 3º. O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do município de Quartel Geral, para, se for o caso, conceder o benefício de incapacidade permanente para o trabalho.

CAPÍTULO II

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 4º. O salário-maternidade é devido à servidora, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico.

§ 1º. O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração de contribuição que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.

§ 2º. É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata ocaput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido para os servidores em atividade.

§ 3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas.

§ 4º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 5º. O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º. Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 6°, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal.

Art. 6°. No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

§ 1º. O pagamento do benefício de que trata ocaputdeverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

CAPÍTULO III

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 7º. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado.

Art. 8º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 51,27 (cinquenta e um reais e vinte e sete centavos).

§ 1º. As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos Empregadores.

§ 2º. O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou proventos de aposentadoria.

Art. 9º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente.

Art. 10. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 11. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.503,25 (um mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração.

§ 1º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 2º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.

§ 3º. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão.

§ 4º. Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.

§ 5º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 6º. Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º. Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO V

DO ABONO ANUAL

Art. 12. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual.

§ 1º. O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.

§ 2º. Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período superior a quinze dias.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:

I - aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho;

II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho;

Art. 14. Convalidam-se os atos praticados desde a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, em 25 de Fevereiro de 2021.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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