ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 46/2021

DECRETO Nº 46/2021

 

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022/2025 DE FORMA ELETRÔNICA.

 

A Prefeita Municipal de Berilo/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas preventivas, de controle e de contenção de riscos à saúde pública dos cidadãos, buscando evitar a propagação do vírus;

CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de audiência pública presencial, decorrente do atual estágio da pandemia que atravessa o mundo, causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que a comunicação e discussão em ambiente virtual respeitam o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhada a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, excepcionalmente e pelos motivos acima elencados, será realizada consulta pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, exclusivamente de forma remota.

Art. 2º - A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: http://www.berilo.mg.gov.br, a partir do dia 15 de maio de 2021 até o dia 15 de junho de 2021, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para formulação de programas e ações de governo, ou aprimoramento dos programas ou ações já existentes no Município.

Parágrafo único: Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.

Art. 3º - A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Art. 4º - As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º - Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 10 de maio de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE XX DE XXXX DE 2021 – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022 A 2025.

 

A Prefeita Municipal de Berilo/MG, Srª. Elane Luiz Alves, notifica e convida a população do Município de Berilo, para participar de consulta pública online para discutir a formulação de programas e ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados no PPA 2022 - 2025.

Ressalta-se que o PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, as metas e as ações de governo para os próximos quatro exercícios financeiros, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.

Devido a pandemia da COVID-19 a consulta será realizada de forma online onde será possível o envio de sugestões por meio dos formulários disponibilizados.

A consulta pública tem como objeto:

Possibilitar a participação popular na definição dos programas e ações do Município para os próximos quatro anos;

Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;

Transparência da gestão pública;

- Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar n. 101.)

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para formulação dos programas e ações de governo, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração do Plano Plurianual.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual.

 

Modelo, xx de xxxx de 2021.

(Modelo de formulário)

 

Nome completo:

CPF:

E-mail:

Telefone:

Celular:

Logradouro(Rua/Av.):

Número:

Complemento:

Bairro:

Município:

UF:

CEP:

 

Questionário:

Em sua opinião, quais seriam as prioridades para seu bairro ou região?

 

( )Esporte e Lazer

( ) Aplicação em Saúde

( )Habitação

( )Abastecimento

( ) Coleta de Lixo

( )Pavimentação

( )Saneamento

( )Ação Social

( )Iluminação Pública

( )Aplicação em Educação

( )Turismo

( )Pagamento de Dívidas

( )Aumento de Receitas

( )Concurso Público

( )Diminuir Pagamento de Impostos

( )Cobrança da Dívida Ativa

 

 

 

Outros (Descrever abaixo sua sugestão).


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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