ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.890, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO/MG, no exercício regular de suas funções, nos termos da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes ao seu Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário desta Egrégia Casa Legislativa APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a instalar câmeras de monitoramento por vídeo em pontos estratégicos das dependências internas e externas das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Recreio/MG, incluindo, mas não se limitando a:
I - Áreas externas e internas das unidades escolares;
II - Corredores, pátios, portarias, acessos de entradas e saídas;
III - Salas de aulas, refeitórios, áreas esportivas e de lazer.
Parágrafo único. É vedada a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros e/ou vestiários, garantindo a privacidade dos usuários, alunos e professores.
Art. 2º O sistema de monitoramento terá como objetivos principais:
Garantir a segurança e a integridade física de alunos, professores, servidores e demais frequentadores do ambiente escolar.
Prevenir e inibir a prática de atos de violência, vandalismo, bullying e outras condutas ilícitas ou indisciplinares.
Auxiliar na elucidação de ocorrências no ambiente escolar, servindo como meio de prova e registro.
Contribuir para a preservação do patrimônio público municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo os critérios técnicos para a instalação, o protocolo de acesso e o armazenamento das imagens, e a forma de capacitação dos responsáveis pelo monitoramento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 24 de abril de 2026.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:198FE43C