ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Colaboração e conceder Subvenção à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari – AFOMAC no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari – AFOMAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 15.200.268/0001-44 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado até o dia 15 de abril de 2022.
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária
02.04.41.13.392.2003.2030.3.3.50.41.00 – Ficha 071.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 30 de março de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA Prefeito Municipal |
HUGO CARLOS RODRIGUES Assessor Jurídico Municipal |
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:19930DC6