ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.172, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Modifica a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 4.096, de 22 de março de 2013 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O caput do artigo 1º da Lei nº 4.096, de 22 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O valor do benefício de que trata este artigo será na importância de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), independentemente da faixa de vencimentos dos servidores municipais.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2014.

 

Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de março de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

BRUNO FLORES GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:19940082