ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEIXEIRAS

Secretaria de Administração, Planej. e Controladoria

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E CONTROLADORIA
PORTARIA 1.279 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

PORTARIA 1.279 de 15 de fevereiro de 2019

 

“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo, designa membros da Comissão e contém outras disposições.”

 

O Prefeito Municipal de Teixeiras – MG, Dr. José Diogo Drumond Neto, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível liberação de paciente sem autorização da Médica responsável, bem como da prática do exercício ilegal da medicina, em tese, em virtude de fato ocorrido no plantão do dia 20 de janeiro de 2019 e também atribuir à pessoa estranha aos quadros de funcionários do Hospital Municipal Santo Antônio, atividades de sua responsabilidade, em desfavor de WAGNER FRANCISCO DA SILVA, aprovado no processo Seletivo Simplificado 005/2018, para o cargo de Enfermeiro e convocado pelo Edital de Convocação 002 de 13 de fevereiro de 2019.

Art. 2º - No período em que supostamente aconteceram os fatos, relatados no artigo anterior, o mesmo encontrava-se contratado pelo Município, contrato 106/2019, assinado em 01/01/2019 e rescindido em 30/01/2019 após 9 faltas injustificadas e consecutivas ao trabalho.

Art. 3º - Até a apuração dos fatos determino a suspensão da contratação objeto da convocação realizada pelo Edital 002/2019.

Art. 4º - Designar nos termos do Art. 185 da Lei Complementar 023 de 26 de março de 2010 que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Teixeiras-MG, uma Comissão Especial de Procedimento Administrativo Disciplinar , composta pelos servidores:

 

• Reinaldo Barçante Pinto, matrícula 944-4E, Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – PRESIDENTE DA COMISSÃO.

• Alessandro Custódio Dias, matrícula 1716-4E, Enfermeiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – MEMBRO DA COMISSÃO.

• Eliane Aparecida Medina, matrícula 1731, Técnica em Informática, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Controladoria – MEMBRO DA COMISSÃO.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Teixeiras, 15 de fevereiro de 2019

 

JOSÉ DIOGO DRUMOND NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida Medina
Código Identificador:199B469F