ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.797, DE 18 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE para fins de quitação do precatório e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÌPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Recreio – SAAE, Autarquia Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 24.115.255/0001-68, com endereço na Rua Leopoldina, nº 177, Centro, Recreio/MG, para fins de quitação do precatório a importância de R$ 232.087,99 (Duzentos e trinta e dois mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), ao beneficiário do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de maio de 2023.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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