ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1013/2025
Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo financeiro de qualidade aos profissionais das equipes de saúde bucal e dá outras providências.
O Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica local, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro o incentivo financeiro do componente de qualidade, que será pago aos profissionais lotados nas Equipes de Saúde Bucal (eSB), com carga horária de 40 horas semanais, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSB será transferido mensalmente e recalculado a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSB será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes cadastradas e credenciadas no SCNES e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 3º O incentivo a que se refere o art. 1º desta Lei será pago com recursos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§ 2º O pagamento mensal por meio do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
§ 3º O pagamento mensal por meio do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 4º O valor total referente ao incentivo que trata a Portaria GM/MS 3.493, de 10 de abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Santo Antônio do Aventureiro, será destinado aos profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, em percentual a ser definido em decreto do Executivo.
Art. 5º O valor do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetido ao processo de avaliação dos indicadores elencados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 6º O pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 7º O incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal será pago a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao Município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento.
Art. 8º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem integrados e incluídos no SCNES, desde que atendidos os indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 9º No final de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.
Parágrafo único. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das eSB em proporção a ser definida em decreto do Executivo.
Art. 10. Não farão jus ao incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal os Servidores que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
I - Licença maternidade ou adoção.
II - Licença Prêmio/assiduidade.
III - Licença para tratar de assuntos particulares.
IV - Licença para atividade Política ou Classista.
V - Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade.
Art. 11. Não farão jus ao incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal no mês de referência para o repasse do recurso:
I - Os Servidores inativos.
II - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas.
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
Art. 12. O incentivo de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese, será incorporado aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 13. O pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 seja alterada ou revogada.
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 29 de maio de 2025.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:19A3E6C5