ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3. 530/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a atividade constante das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
02.07.02 – Obras Públicas
27 – Desporto e Lazer
27.812 – Desporto Comunitário
27.812.0033 – Campanha Mais Ativa
3.015 – Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
02 – Executivo
02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.14.01 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.0022 – Desenvolvimento Rural
3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)
Fonte de Recursos: 1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Adiciona: 600.000,00
Art.: 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
02.07.02 – Obras Públicas
15 – Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
3.015 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Fonte de Recursos: 1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Reduz: 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 17 de agosto de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:19AA12BB