ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3. 530/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender a atividade constante das seguintes dotações:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

02.07.02 – Obras Públicas

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0033 – Campanha Mais Ativa

3.015 – Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

 

02 – Executivo

02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.14.01 – Agricultura

20 – Agricultura

20.606 – Extensão Rural

20.606.0022 – Desenvolvimento Rural

3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais)

Fonte de Recursos: 1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

 

Adiciona: 600.000,00

 

Art.: 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas

02.07.02 – Obras Públicas

15 – Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

3.015 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

Fonte de Recursos: 1.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

 

Reduz: 600.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 17 de agosto de 2026.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:19AA12BB