ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1802/2023 “CRIAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS DE MOEMA EM PARCERIA COM A EMATER”
LEI Nº. 1802/2023
“Criação do Viveiro de Mudas de Moema em Parceria com a EMATER”
O Presidente da Câmara Municipal de Moema, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no IV do art.42, § 3 do art. 63 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 30, XIV, XV, b e § 2° do art. 113, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica autorizada a criação do Viveiro de Mudas de Moema, com o objetivo de promover a produção, conservação e distribuição de mudas de espécies nativas, visando a preservação do meio ambiente, a recuperação de áreas degradadas e o fomento à agricultura familiar.
Artigo 2º: O Viveiro de Mudas de Moema será implementado através de uma parceria técnica entre o município de Moema e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), que possui escritório no município e expertise na área de agricultura e meio ambiente.
Artigo 3º: Compete ao Viveiro de Mudas de Moema:
a) Produzir mudas de espécies nativas, especialmente aquelas adaptadas à região, para utilização em programas de reflorestamento, recuperação de nascentes, áreas de preservação permanente e projetos de arborização urbana; b) Promover a educação ambiental, por meio da realização de palestras, cursos e atividades práticas, envolvendo a comunidade local, escolas e demais interessados; c) Estabelecer parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e entidades privadas para o desenvolvimento de ações conjuntas relacionadas à preservação ambiental e agricultura familiar; d) Desenvolver pesquisas e estudos sobre espécies nativas e técnicas de produção de mudas, visando aprimorar constantemente as práticas adotadas no viveiro; e) Disponibilizar as mudas produzidas gratuitamente ou a preços acessíveis para os agricultores familiares, entidades públicas e privadas, visando estimular a utilização de espécies nativas em projetos ambientais; f) Realizar o acompanhamento técnico das mudas distribuídas, orientando os beneficiários quanto ao plantio e cuidados necessários para garantir o seu desenvolvimento saudável; g) Manter registros e relatórios atualizados sobre as atividades desenvolvidas no viveiro, incluindo a quantidade de mudas produzidas e distribuídas, espécies mais demandadas, parcerias estabelecidas e impactos ambientais alcançados.
Artigo 4º: O município de Moema será responsável por disponibilizar uma área adequada para a implantação do Viveiro de Mudas, bem como por prover os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Artigo 5º: A EMATER será responsável, por convenio, a fornecer a expertise técnica e o apoio necessário à equipe responsável pelo viveiro, incluindo o fornecimento de orientação técnica especializada, capacitação dos envolvidos e compartilhamento de conhecimentos na área de produção de mudas.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 09 de novembro de 2023
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/ Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:19B0287B