ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe alteração da Lei nº 876, de 30 de dezembro de 2002, recriando a Secretaria Municipal de Recursos Humanos na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, recriando a Secretaria Municipal de Recursos Humanos na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos arts. 114-A, 114-B, 114-C, e 114-D com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Art. 114-A. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e Qualidade na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 114-B. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH é titularizada e chefiada pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação correspondente que a integram.
Art. 114-C. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I - Nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH.
Titular: Secretário de Recursos Humanos.
II - Nível de Assessoramento:
a) Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público – DTHQS.
Titular: Supervisor da Divisão Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público.
Art. 114-D. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, tem as seguintes competências:
I - atividades ligadas administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
II - lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;
III - lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;
IV - promover a escrituração, identificação e matrícula dos servidores e a expedição das Carteiras Funcionais,
V - promover a elaboração da Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e consignados autorizados, assinar as folhas de pagamento do pessoal;
VI - aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e Regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal;
VII - promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;
VIII - examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal;
IX - promover junto a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção médica para a admissão, concessão de licença, adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura;
X - elaborar a escala de férias do pessoal todo mês de dezembro, enviando ainda neste mês aos demais órgãos para conhecimento e ajustamento quando necessário;
XI - controle da lotação nominal e numérica;
XII - controle dos nomes dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento, e dos cargos efetivos e contratados;
XIII - promover a política de qualidade na prestação dos serviços públicos municipais;
XIV - promover e gerir os processos disciplinares;
XV- promover a escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas no sistema informatizado da Administração Pública eSocial;
XVI - promover a aquisição de Certidões Fiscais do Município junto aos órgãos federais atinente a pessoal;
XVII – responder as diligências feitas pelo Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD referentes aos servidores de provimento efetivo, referente aos processos de escrituração desses segurados no RPPS, bem como nos processos de aposentadoria e pensões.
XVIII- praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito municipal.” (NR).
Art. 3º Em razão da recriação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, o Art. 105, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Administração
Titular: Secretário Municipal de Administração
II – nível de Supervisão:
a) Divisão de Cotação e Compras
Titular: Supervisor da Divisão de Cotação e Compras
b) Divisão de Licitação
Titular: Supervisor da Divisão de Licitação
c) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Titular: Supervisor da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
III – nível de Execução:
a) Setor de Almoxarifado” (NR).
Art. 4º Com a recriação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, os Anexos I, passam a vigorar com a seguinte redação:
|
ANEXO I |
|||
|
Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Nível I – Direção e Assessoramento Superior |
|||
|
Nº |
Denominação |
Sigla |
Situação |
|
01 |
Controladoria Geral do Município |
CGM |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
02 |
Procuradoria Geral do Município |
PGM |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
03 |
Secretaria Municipal de Governo |
SEMG |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
04 |
|
|
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
05 |
Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio |
SEMTUR |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
SEMAM |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
SEMAS |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Saúde |
SEMS |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Educação |
SEME
|
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Alterada pela Lei nº 996/2009 - Alterada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
10 |
Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens |
SETER |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
11 |
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação |
SEMOSH |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
12 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
SEMF |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
13 |
Secretaria Municipal de Administração |
SEMA |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
14 |
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e Prestação de Contas |
SEMCOP |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
15 |
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
SEMRH |
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 - Recriada pela presente Lei Complementar de 2025 |
|
16 |
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
SEMAE |
- Criada pela Lei nº 899/2004
|
|
17 |
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Esporte e Lazer |
SEMICEL |
- Criada pela Lei nº 996/2009 |
|
18 |
Assessoria de Comunicação Executiva |
ACE |
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
19 |
Secretaria Municipal de Cultura |
SEMC |
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
ANEXO II |
|||
|
Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Nível II – Supervisão |
|||
|
Nº |
Denominação |
Sigla |
Situação |
|
01 |
Divisão de Turismo |
DTUR |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
02 |
|
|
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
03 |
|
|
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
04 |
Divisão de Assistência Social |
DAS |
- Criada pela Lei nº 876/2002
|
|
05 |
Divisão de Apoio ao Trabalhador |
DAT |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
06 |
Divisão de Políticas Voltadas ao Idoso |
DPVI |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
07 |
Divisão de Oficina e Transportes |
DOT |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
08 |
Divisão de Serviços Urbanos |
DSU |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
09 |
Divisão de Obras |
DOB |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
10 |
|
|
- Criada pela Lei nº 876/2002 - Extinta pela Lei nº 899/2004 |
|
11 |
Divisão de Cadastro Físico |
DCF |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
12 |
Divisão de Tesouraria |
DIT |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
13 |
Divisão de Rendas |
DIR |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
14 |
Divisão de Contabilidade |
DIC |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
15 |
Divisão de Talentos Humanos e Qualidade no Serviço Público |
DTHQS |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
16 |
|
|
- Criada pela Lei nº 893/2003 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
17 |
|
|
- Criada pela Lei nº 899/2004 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
18 |
Divisão de Esportes |
DE |
- Criada pela Lei nº 996/2009 |
|
19 |
|
|
- Criada pela Lei nº 933/2006 - Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
20 |
Divisão de Prestação de Contas |
DPC |
- Criada pela Lei nº 933/2006 |
|
21 |
Divisão de Administração Escolar |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
22 |
Divisão de Empenho e Liquidação |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
23 |
Divisão de Cotação e Compras |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
24 |
Divisão de Licitação |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
25 |
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
26 |
Divisão de Saúde |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
27 |
Divisão do Sistema de Manutenção e Execução |
|
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
ANEXO III |
|||
|
Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Nível II – Execução |
|||
|
Nº |
Denominação |
Sigla |
Situação |
|
01 |
Setor de Epidemiologia |
SEP |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
02 |
Setor de Vigilância Sanitária |
SVS |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
03 |
Setor de Controle e Avaliação |
SCA |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
04 |
|
|
- Extinto pela Lei nº 893/2003 |
|
05 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 - Extinto pela Lei Complementar nº 41 |
|
06 |
Setor de Paisagismo e Cemitério |
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 - Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
07 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 - Extinto pela Lei 899/2004 |
|
08 |
Setor de Serviço de Pessoal |
SSP |
- Criado pela Lei nº 879/2003 |
|
09 |
Setor de Apoio ao Idoso |
SAI |
- Criado pela Lei nº 893/2003 |
|
10 |
Setor de Tratamento Fora Domicílio |
STFD |
- Criado pela Lei nº 893/2003 |
|
11 |
|
|
- Criado pela Lei nº 893/2003 - Extinto pela Lei nº 996/2009 |
|
12 |
Setor de Gestão de Esportes e Lazer |
SGEL |
- Criado pela Lei nº 893/2003 - Realocado pela Lei nº 996/2009 |
|
13 |
|
|
- Criado pela Lei 899/2004 - Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
14 |
Setor de Redes e Ramais de Água e Esgotos |
SRRAE |
- Criado pela Lei 899/2004 |
|
15 |
Setor de Acolhimento e Referenciamento Social |
SARS |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
16 |
Setor de Atendimento, Expediente e Suprimentos |
SAES |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
17 |
Setor de Execução Instrumental de Som e Imagem |
SEISI |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
18 |
|
|
- Criado pela Lei nº 833/2006 - Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
19 |
|
|
- Criado pela Lei nº 833/200621 - Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
20 |
Setor de Inspetoria Escolar/EMMR |
SIE/EMMR |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
21 |
Setor de Inspetoria Escolar/CEMEI |
SIE/CEMEI |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
22 |
Setor de Análises e Controle da Água |
SACA |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
15 |
Setor de Assessoramento em Educação Física |
SEAF |
- Criado pela Lei nº 996/2009 |
|
20 |
Setor de Almoxarifado |
|
- Criado pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
ANEXO IV |
|||
|
Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta |
|||
|
Nº |
Denominação |
Sigla |
Situação |
|
01 |
Unidade Mista de Saúde |
UMS |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
02 |
Escola Municipal Marechal Rondon |
EMMR |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
03 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Extinto pela Lei nº 1116/2014 |
|
04 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Extinto pela Lei nº 1116/2014 |
|
05 |
Centro Municipal de Ensino Infantil |
CMEI |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
06 |
Centro Municipal de Cultura |
CEMC |
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021 |
|
07 |
Central de Alimentação Escolar |
CAE |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
08 |
|
|
- Criado pela Lei nº 876/2002 -Extinto pela Lei 1116/2014 |
|
09 |
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária |
PA/SIAT |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
10 |
Guarda Municipal |
GMU |
- Criada pela Lei nº 876/2002 |
|
11 |
Terminal Rodoviário “JK” |
TERJK |
- Criado pela Lei nº 876/2002 |
|
12 |
Posto de Inclusão Digital |
PID |
- Criado pela Lei nº 833/2006 |
|
13 |
Centro Social |
CENSO |
- Criado pela Lei 1116/2014 |
|
ANEXO V |
||
|
Órgãos da Administração Indireta |
||
|
Nº |
Denominação |
Sigla |
|
01 |
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada |
IMPREVICAD |
|
02 |
Tesouraria do IMPREVICAD |
IMPREVICAD/TESOURARIA |
|
ANEXO VI |
|||
|
Agentes Políticos |
|||
|
Denominação |
Nº de Cargos |
Código |
Símbolo |
|
Prefeito |
01 |
CE-01 |
SU-01 |
|
Vice-Prefeito |
01 |
CE-02 |
SU-02 |
|
Secretários Municipais |
15 |
CE-03 |
SU-03 |
|
Anexo VII |
|||
|
Cargos de Provimento em Comissão |
|||
|
Denominação |
Nº de Cargos |
Código |
Símbolo |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Diretor Executivo do IMPREVICAD |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Assessor de Comunicação Executiva |
01 |
CC-01 |
VC-01 |
|
Supervisores de Divisão |
20 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Chefe de Setores |
16 |
CC-03 |
VC-06 |
|
Diretor da EMMR |
01 |
DR-01 |
VC-02 |
|
Vice-Diretor da EMMR |
01 |
DR-02 |
VC-03 |
|
Diretor do CEMEI |
01 |
DR-01 |
VC-04 |
|
Diretor do CEMC |
01 |
DR-01 |
VC-05 |
|
Diretor do CENSO |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da UMS |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da CAE |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Coordenador do PA/SIAT |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor da GMU |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
|
Supervisor do TERJK |
01 |
CC-02 |
VC-05 |
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 17 de fevereiro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:19B866DD