ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe alteração da Lei nº 876, de 30 de dezembro de 2002, recriando a Secretaria Municipal de Recursos Humanos na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, recriando a Secretaria Municipal de Recursos Humanos na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.

Art. 2º A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos arts. 114-A, 114-B, 114-C, e 114-D com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XVII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Art. 114-A. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e Qualidade na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 114-B. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH é titularizada e chefiada pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação correspondente que a integram.

Art. 114-C. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I - Nível de Direção Superior:

a) Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH.

Titular: Secretário de Recursos Humanos.

II - Nível de Assessoramento:

a) Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público – DTHQS.

Titular: Supervisor da Divisão Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público.

Art. 114-D. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, tem as seguintes competências:

I - atividades ligadas administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

II - lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;

III - lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;

IV - promover a escrituração, identificação e matrícula dos servidores e a expedição das Carteiras Funcionais,

V - promover a elaboração da Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e consignados autorizados, assinar as folhas de pagamento do pessoal;

VI - aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e Regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal;

VII - promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;

VIII - examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal;

IX - promover junto a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção médica para a admissão, concessão de licença, adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura;

X - elaborar a escala de férias do pessoal todo mês de dezembro, enviando ainda neste mês aos demais órgãos para conhecimento e ajustamento quando necessário;

XI - controle da lotação nominal e numérica;

XII - controle dos nomes dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento, e dos cargos efetivos e contratados;

XIII - promover a política de qualidade na prestação dos serviços públicos municipais;

XIV - promover e gerir os processos disciplinares;

XV- promover a escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas no sistema informatizado da Administração Pública eSocial;

XVI - promover a aquisição de Certidões Fiscais do Município junto aos órgãos federais atinente a pessoal;

XVII – responder as diligências feitas pelo Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD referentes aos servidores de provimento efetivo, referente aos processos de escrituração desses segurados no RPPS, bem como nos processos de aposentadoria e pensões.

XVIII- praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito municipal.” (NR).

Art. 3º Em razão da recriação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, o Art. 105, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:

I – nível de Direção Superior:

a) Secretaria Municipal de Administração

Titular: Secretário Municipal de Administração

II – nível de Supervisão:

a) Divisão de Cotação e Compras

Titular: Supervisor da Divisão de Cotação e Compras

b) Divisão de Licitação

Titular: Supervisor da Divisão de Licitação

c) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

Titular: Supervisor da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

III – nível de Execução:

a) Setor de Almoxarifado” (NR).

Art. 4º Com a recriação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, os Anexos I, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Órgãos da Administração Direta

Nível I – Direção e Assessoramento Superior

Nº

Denominação

Sigla

Situação

01

Controladoria Geral do Município

CGM

- Criada pela Lei nº 876/2002

02

Procuradoria Geral do Município

PGM

- Criada pela Lei nº 876/2002

03

Secretaria Municipal de Governo

SEMG

- Criada pela Lei nº 876/2002

04

Assessoria de Licitações, Contratos e Convênios

ALCC

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

05

Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio

SEMTUR

- Criada pela Lei nº 876/2002

06

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

SEMAM

- Criada pela Lei nº 876/2002

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

SEMAS

- Criada pela Lei nº 876/2002

08

Secretaria Municipal de Saúde

SEMS

- Criada pela Lei nº 876/2002

09

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Secretaria Municipal de Educação, e Cultura

Secretaria Municipal de Educação

SEMECE

SEMEC

SEME

 

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Alterada pela Lei nº 996/2009

- Alterada pela Lei Complementar nº 41/2021

10

Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens

SETER

- Criada pela Lei nº 876/2002

11

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação

SEMOSH

- Criada pela Lei nº 876/2002

12

Secretaria Municipal de Fazenda

SEMF

- Criada pela Lei nº 876/2002

13

Secretaria Municipal de Administração

SEMA

- Criada pela Lei nº 876/2002

14

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e Prestação de Contas

SEMCOP

- Criada pela Lei nº 876/2002

15

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

SEMRH

 

SEMRH

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

- Recriada pela presente Lei Complementar de 2025

16

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

SEMAE

- Criada pela Lei nº 899/2004

 

17

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Esporte e Lazer

SEMICEL

- Criada pela Lei nº 996/2009

18

Assessoria de Comunicação Executiva

ACE

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

19

Secretaria Municipal de Cultura

SEMC

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

 

ANEXO II

Órgãos da Administração Direta

Nível II – Supervisão

Nº

Denominação

Sigla

Situação

01

Divisão de Turismo

DTUR

- Criada pela Lei nº 876/2002

02

Divisão de Assistência Técnica à Agropecuária

DATAG

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

03

Divisão de Meio Ambiente

DMA

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

04

Divisão de Assistência Social

DAS

- Criada pela Lei nº 876/2002

 

05

Divisão de Apoio ao Trabalhador

DAT

- Criada pela Lei nº 876/2002

06

Divisão de Políticas Voltadas ao Idoso

DPVI

- Criada pela Lei nº 876/2002

07

Divisão de Oficina e Transportes

DOT

- Criada pela Lei nº 876/2002

08

Divisão de Serviços Urbanos

DSU

- Criada pela Lei nº 876/2002

09

Divisão de Obras

DOB

- Criada pela Lei nº 876/2002

10

Divisão de Água e Esgoto

DAE

- Criada pela Lei nº 876/2002

- Extinta pela Lei nº 899/2004

11

Divisão de Cadastro Físico

DCF

- Criada pela Lei nº 876/2002

12

Divisão de Tesouraria

DIT

- Criada pela Lei nº 876/2002

13

Divisão de Rendas

DIR

- Criada pela Lei nº 876/2002

14

Divisão de Contabilidade

DIC

- Criada pela Lei nº 876/2002

15

Divisão de Talentos Humanos e Qualidade no Serviço Público

DTHQS

- Criada pela Lei nº 876/2002

16

Divisão de Gestão de Obras Públicas

DGOP

- Criada pela Lei nº 893/2003

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

17

Divisão do Sistema Comercial

DSC

- Criada pela Lei nº 899/2004

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

18

Divisão de Esportes

DE

- Criada pela Lei nº 996/2009

19

Divisão de Veterinária

DIV

- Criada pela Lei nº 933/2006

- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021

20

Divisão de Prestação de Contas

DPC

- Criada pela Lei nº 933/2006

21

Divisão de Administração Escolar

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

22

Divisão de Empenho e Liquidação

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

23

Divisão de Cotação e Compras

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

24

Divisão de Licitação

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

25

Divisão de Patrimônio e Almoxarifado

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

26

Divisão de Saúde

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

27

Divisão do Sistema de Manutenção e Execução

 

- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021

 

ANEXO III

Órgãos da Administração Direta

Nível II – Execução

Nº

Denominação

Sigla

Situação

01

Setor de Epidemiologia

SEP

- Criado pela Lei nº 876/2002

02

Setor de Vigilância Sanitária

SVS

- Criado pela Lei nº 876/2002

03

Setor de Controle e Avaliação

SCA

- Criado pela Lei nº 876/2002

04

Setor de Esportes e Lazer

SEL

- Extinto pela Lei nº 893/2003

05

Setor de Limpeza Pública

SLP

- Criado pela Lei nº 876/2002

- Extinto pela Lei Complementar nº 41

06

Setor de Praças, Paisagismo e Cemitério

Setor de Paisagismo e Cemitério

SPPC

- Criado pela Lei nº 876/2002

- Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021

07

Setor de Manutenção às Unidades de Tratamento de Água e Esgoto

SMUTAE

- Criado pela Lei nº 876/2002

- Extinto pela Lei 899/2004

08

Setor de Serviço de Pessoal

SSP

- Criado pela Lei nº 879/2003

09

Setor de Apoio ao Idoso

SAI

- Criado pela Lei nº 893/2003

10

Setor de Tratamento Fora Domicílio

STFD

- Criado pela Lei nº 893/2003

11

Setor de Políticas e Eventos de Esporte e Lazer

SPEL

- Criado pela Lei nº 893/2003

- Extinto pela Lei nº 996/2009

12

Setor de Gestão de Esportes e Lazer

SGEL

- Criado pela Lei nº 893/2003

- Realocado pela Lei nº 996/2009

13

Setor do Sistema de Manutenção e Execução

SSME

- Criado pela Lei 899/2004

- Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021

14

Setor de Redes e Ramais de Água e Esgotos

SRRAE

- Criado pela Lei 899/2004

15

Setor de Acolhimento e Referenciamento Social

SARS

- Criado pela Lei nº 833/2006

16

Setor de Atendimento, Expediente e Suprimentos

SAES

- Criado pela Lei nº 833/2006

17

Setor de Execução Instrumental de Som e Imagem

SEISI

- Criado pela Lei nº 833/2006

18

Setor de Almoxarifado Central

SAC

- Criado pela Lei nº 833/2006

- Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021

19

Setor de Paisagismo

SP

- Criado pela Lei nº 833/200621

- Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021

20

Setor de Inspetoria Escolar/EMMR

SIE/EMMR

- Criado pela Lei nº 833/2006

21

Setor de Inspetoria Escolar/CEMEI

SIE/CEMEI

- Criado pela Lei nº 833/2006

22

Setor de Análises e Controle da Água

SACA

- Criado pela Lei nº 833/2006

15

Setor de Assessoramento em Educação Física

SEAF

- Criado pela Lei nº 996/2009

20

Setor de Almoxarifado

 

- Criado pela Lei Complementar nº 41/2021

 

ANEXO IV

Órgãos da Administração Direta

Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta

Nº

Denominação

Sigla

Situação

01

Unidade Mista de Saúde

UMS

- Criada pela Lei nº 876/2002

02

Escola Municipal Marechal Rondon

EMMR

- Criada pela Lei nº 876/2002

03

Centro Municipal de Ensino Especial

CMEE

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei nº 1116/2014

04

Oficina Pedagógica

OFPE

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei nº 1116/2014

05

Centro Municipal de Ensino Infantil

CMEI

- Criado pela Lei nº 876/2002

06

Centro Municipal de Cultura

CEMC

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021

07

Central de Alimentação Escolar

CAE

- Criada pela Lei nº 876/2002

08

Posto de Atendimento dos Correios

PA/CORREIOS

- Criado pela Lei nº 876/2002

-Extinto pela Lei 1116/2014

09

Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária

PA/SIAT

- Criado pela Lei nº 876/2002

10

Guarda Municipal

GMU

- Criada pela Lei nº 876/2002

11

Terminal Rodoviário “JK”

TERJK

- Criado pela Lei nº 876/2002

12

Posto de Inclusão Digital

PID

- Criado pela Lei nº 833/2006

13

Centro Social

CENSO

- Criado pela Lei 1116/2014

 

ANEXO V

Órgãos da Administração Indireta

Nº

Denominação

Sigla

01

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada

IMPREVICAD

02

Tesouraria do IMPREVICAD

IMPREVICAD/TESOURARIA

 

ANEXO VI

Agentes Políticos

Denominação

Nº de Cargos

Código

Símbolo

Prefeito

01

CE-01

SU-01

Vice-Prefeito

01

CE-02

SU-02

Secretários Municipais

15

CE-03

SU-03

 

Anexo VII

Cargos de Provimento em Comissão

Denominação

Nº de Cargos

Código

Símbolo

Controlador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Procurador Geral do Município

01

CC-01

VC-01

Diretor Executivo do IMPREVICAD

01

CC-01

VC-01

Assessor de Comunicação Executiva

01

CC-01

VC-01

Supervisores de Divisão

20

CC-02

VC-05

Chefe de Setores

16

CC-03

VC-06

Diretor da EMMR

01

DR-01

VC-02

Vice-Diretor da EMMR

01

DR-02

VC-03

Diretor do CEMEI

01

DR-01

VC-04

Diretor do CEMC

01

DR-01

VC-05

Diretor do CENSO

01

CC-02

VC-05

Supervisor da UMS

01

CC-02

VC-05

Supervisor da CAE

01

CC-02

VC-05

Coordenador do PA/SIAT

01

CC-02

VC-05

Supervisor da GMU

01

CC-02

VC-05

Supervisor do TERJK

01

CC-02

VC-05

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal, em 17 de fevereiro de 2025.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:19B866DD