ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.675 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º A presente Lei autoriza o executivo a instituirno âmbito do município de Ouro Branco o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher:
Parágrafo Único: Para fins da presente Lei, conceitua-se como Empreendedorismo da Mulher, o fenômeno de abertura de negócios com idéias inovadoras por mulheres empreendedoras ligadas à globalização do mundodos negócios e o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas como chave para se destacar no mercado competitivo que além de oferecer oportunidades, também abre campo para abertura de novas empresas em diferentes setores da nossa economia
Art.2º. O programa visa dar às mulheres empreendedoras o protagonismo estratégico com as seguintes diretrizes:
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Elevar a mulher à líder empreendedora, sensibilizando-as quanto as oportunidades de negócios e de mercado;
II- Incentivar a criação de projetos produtivos e que agregam valor a produtos e serviços;
III- Disseminar a cultura empreendedora entre as mulheres;
IV- Fomentar a criação de microempresa individual;
V- Aproximar o campo científico e tecnológico das atividades e serviços;
Art.3º. Poderá ser titular do Programa Municipal do Empreendedorismo da Mulher, as mulheres empreendedoras que apresentem os seguintes requisitos:
I-Não ser detentora de emprego, cargo ou função pública;
II-Apresentar Plano de Trabalho conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal;
Art.4º. O Poder Público Municipal estimulará o surgimento de microempresas gestadas por mulheres, promovendo o desenvolvimentode novos modelos de negócios.
Parágrafo Único: Além da formalização do microempreendedorismo, o município poderá incrementar programas de capacitação e de consultoria nos diferentes segmentos, auxiliando nos métodos de obtenção de crédito, mediante parcerias e convênios com entidades público privadas.
Art.5º. Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados pela Administração Pública como forma de propiciar a efetiva participaçãoda sociedade civil.
Art.6º. A Administração Pública adotará os mecanismos necessários de promoção e divulgação de produtos oriundos do Empreendedorismo da Mulher de forma a incentivara publicidade de seus serviços e resultados.
Art.7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo formar parcerias com entidades público privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste projeto.
Art.8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessário.
Art.9º.A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Ouro Branco, 29 de Março de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:19BE3303