ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.613, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Municipal Cultivar Indianópolis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Cultivar Indianópolis, destinado à promoção da segurança alimentar, inclusão social, educação ambiental, formação cidadã e desenvolvimento sustentável no âmbito do Município de Indianópolis.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I- incentivar a produção sustentável de hortaliças, frutas, ervas medicinais, mudas ornamentais e espécies nativas;
II- promover a segurança alimentar e nutricional da população;
III- estimular ações de inclusão produtiva e geração complementar de renda;
IV- desenvolver atividades de educação ambiental e alimentar;
V- apoiar projetos pedagógicos das unidades escolares municipais;
VI- fomentar a arborização urbana e a recuperação ambiental de áreas degradadas e matas ciliares;
VII- proporcionar atividades socioeducativas voltadas à formação cidadã de adolescentes, jovens, adultos e idosos;
VIII- incentivar práticas de sustentabilidade e preservação ambiental.
Art. 3º O Programa Municipal Cultivar Indianópolis será desenvolvido por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I- Eixo Social, destinado à promoção da segurança alimentar, inclusão social, inclusão produtiva, geração complementar de renda e fortalecimento dos vínculos comunitários;
II- Eixo Ambiental, destinado à produção de mudas, arborização urbana, recuperação de áreas degradadas, proteção de nascentes e matas ciliares, educação ambiental e incentivo às práticas sustentáveis;
III- Eixo Educacional e Formativo, destinado ao desenvolvimento de atividades pedagógicas, educação alimentar, educação ambiental, formação cidadã e iniciação à formação profissional de adolescentes e jovens.
Parágrafo único. Os projetos, ações e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa poderão contemplar um ou mais eixos de forma integrada.
Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com atuação integrada das Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Meio Ambiente e Planejamento, Saúde e demais órgãos da Administração Pública Municipal, observadas as competências de cada unidade administrativa.
Parágrafo único. A coordenação do Programa poderá constituir grupo de trabalho intersetorial para planejamento, execução e avaliação das ações.
Art. 5º Constituem ações do Programa:
I- implantação e manutenção de hortas comunitárias;
II- implantação e manutenção de viveiros de mudas;
III- desenvolvimento do Projeto Horta Escola;
IV- realização de oficinas, cursos, palestras e atividades práticas;
V- distribuição de alimentos e mudas aos participantes e instituições públicas;
VI- apoio a projetos de arborização urbana e recuperação ambiental;
VII- execução de ações de educação ambiental e alimentar.
Art. 6º O Programa Municipal Cultivar Indianópolis poderá ser executado por meio de projetos específicos definidos em Plano de Trabalho Anual, dentre os quais:
I- Horta Comunitária;
II- Horta Escola;
III- Viveiro Municipal de Mudas;
IV- Formação Socioambiental;
V- outros projetos compatíveis com os objetivos do Programa.
Parágrafo único. A criação, alteração ou extinção de projetos específicos poderá ocorrer por meio do Plano de Trabalho Anual previsto neste Decreto.
Art. 7º A coordenação do Programa elaborará, anualmente, Plano de Trabalho contendo, no mínimo:
I- objetivos e metas para o exercício;
II- ações e projetos a serem executados;
III- estimativa de produção agrícola e de mudas;
IV- metas de atendimento de participantes e beneficiários;
V- ações de educação ambiental, alimentar e formação cidadã;
VI- indicadores de desempenho e resultados;
VII- previsão de utilização dos equipamentos e recursos vinculados ao Programa;
VIII- metas de produção de alimentos, mudas e ações socioambientais.
§1º O Plano de Trabalho será aprovado por Portaria da Secretaria Municipal responsável pela coordenação do Programa.
§2º Ao final de cada exercício será elaborado relatório simplificado de execução contendo as atividades desenvolvidas, os resultados alcançados e os indicadores do Programa.
§3º O Plano de Trabalho e o relatório anual poderão ser utilizados como instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação de resultados, prestação de contas e captação de recursos junto a órgãos públicos e entidades financiadoras.
Art. 8º Poderão participar do Programa:
famílias cadastradas em programas sociais;
II- idosos;
III- mulheres atendidas por programas de assistência social;
IV- adolescentes e jovens participantes de projetos socioeducativos;
V- estudantes da rede pública municipal;
VI- entidades sem fins lucrativos parceiras;
VII- demais cidadãos interessados, conforme critérios definidos pela coordenação do Programa.
Art. 9º A produção obtida poderá ser destinada:
I- ao consumo dos participantes;
II- ao atendimento de programas sociais do Município;
III- à merenda escolar, observadas as normas aplicáveis;
IV- à doação a entidades assistenciais;
V- à comercialização de eventual excedente.
§1º Os recursos eventualmente obtidos com a comercialização do excedente deverão ser integralmente revertidos para manutenção, ampliação e desenvolvimento das ações do Programa.
§2º A operacionalização da comercialização e da aplicação dos recursos observará as normas de direito financeiro e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.
§3º A comercialização de eventual excedente observará os procedimentos administrativos e financeiros definidos pela Administração Municipal.
Art. 10. O Município poderá celebrar parcerias, termos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 11. As atividades desenvolvidas por adolescentes terão caráter exclusivamente educativo, formativo e socioambiental, vedada qualquer forma de trabalho incompatível com a legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 12. A coordenação do Programa poderá expedir normas complementares para sua execução.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de junho de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:19C74AB2