ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.048/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Novo Elemento no valor de R$ 940.437,80 (novecentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de valor de R$ 940.437,80 (novecentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2.03.01.04.122.0001.2.0229-2.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - R$ 50.000,00 2.03.01.04.122.0001.2.0229-2.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 65.000,00

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - R$ 65.000,00

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 90.000,00 2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.540.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 10.519,36 2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.500.000 - 3.3.90.47.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 18.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 118.519,36

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - R$ 118.519,36

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 01 - BLOCO - GESTÃO DO SUS 2.05.01.10.122.0003.2.0044-2.500.000 - 3.3.90.35.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.837,28

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 16.837,28

Total da Unidade 05 - - - - - - - - R$ 16.837,28

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.500.000 - 3.3.90.48.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 19.250,00 2.06.01.10.302.0004.2.0036-2.500.000 - 4.4.71.70.00 CONTRATO DE RATEIO- CONSÓRCIO CISRU - - - - - - - - - - R$ 26.037,54

Total da Subunidade 01 - - - - - R$ 45.287,54

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 45.287,54

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.452.0012.2.0049-2.501.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL - - - - - R$ 13.200,00 2.07.01.25.752.0012.2.0187-2.751.000 - 3.3.93.39.00 MANUT. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIMVALPI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.975,67

Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 26.175,67

Total da Unidade 07 - - - - - - - - R$ 26.175,67

Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.08.01.13.392.0013.2.0056-2.715.000 - 3.3.90.39.00 INCENTIVO A CULTURA LOCAL - - - - - - - - R$ 14.076,32

2.08.01.13.392.0013.2.0056-2.715.000 - 3.3.90.48.00 INCENTIVO A CULTURA LOCAL - -- - - - - - - - R$ 118.185,90

2.08.01.13.392.0013.2.0056-2.716.000 - 3.3.90.39.00 INCENTIVO A CULTURA LOCAL - - - - - - - - - - -- R$ 2.000,00

2.08.01.13.392.0013.2.0056-2.716.000 - 3.3.90.48.00 INCENTIVO A CULTURA LOCAL - - - - - - - - - - R$ 51.577,63

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 185.839,85

Subunidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL 2.08.02.13.391.0013.1.0029-2.500.000 - 4.4.90.51.00

REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 100.000,00

2.08.02.13.391.0013.1.0029-1.702.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 236.000,00

2.08.02.13.391.0013.1.0029-2.702.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 64.000,00

Total da Subunidade 02 - - - - - - - R$ 400.000,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - R$ 585.839,85

Total da Instituição 02 - - - - - R$ 585.839,85

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 585.839,85

 

Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO 2.11.01.20.606.0010.2.0085-2.501.000 - 3.3.50.41.00 APOIO AO PRODUTOR RURAL - - - - - - - - - - - - - - - R$ 82.778,10

Total da Subunidade 01 - - - - - - - R$ 82.778,10

Total da Unidade 11 - - - - - - R$ 82.778,10

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 940.437,80

Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 940.437,80

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 20 de fevereiro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:19D0BC66