ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2018.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 094, de 30 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 094, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. .........................................….

§ 1º Os lotes deverão atender às condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança, atendendo aos seguintes parâmetros:

I - cada lote deverá ter área de, no mínimo, 40m² (quarenta metros quadrados);

II - cada lote deverá ter frente de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

III - cada lote deverá ter área de, no máximo, 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

§ 2º Os lotes com área ou frente inferior ou superior aos limites definidos no §1º deste artigo poderão ser aprovados pelo Município mediante parecer técnico fundamentado, assinado por profissional da área de arquitetura ou engenharia, com anotação de responsabilidade técnica no conselho de classe respectivo, atendidos os seguintes requisitos:

I - garantia das condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança, condições estas que deverão ser analisadas em conformidade com sua destinação de uso; e

II - justificativa quanto à conveniência e/ou necessidade de aprovação de lotes com parâmetros excepcionais.

§ 3º Nos lotes ocupados por mais de uma família, o parcelamento e a titulação serão precedidos, quando necessário, de Estudo Básico de Ocupação para definição das frações ideais respectivas, efetuado com a participação dos moradores, garantidas as condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança.

§ 4º Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento e desmembramento, salvo em caso de comprovado interesse público ou para viabilizar a titulação de famílias beneficiárias do projeto de regularização fundiária de interesse social.

Art. 2° O art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 094, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. ………………………………....

§ 1º As vias veiculares caracterizar-se-ão conforme os seguintes parâmetros:

I - em vias de mão dupla a caixa deverá ter largura mínima de 6,00 m (seis metros);

II - em vias de mão única a caixa deverá ter largura mínima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

III - …...................................……….

IV - …..................................………..

§2º As vias de pedestres caracterizar-se-ão conforme os seguintes parâmetros:

I - a largura de referência da faixa de circulação deverá ser de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e a largura mínima deverá ser de 0,80 m (oitenta centímetros);

II - .................................................…

III - ...............................................….

§3º ...................................................

§ 4º As vias de uso misto serão destinadas preferencialmente ao trânsito de pedestres, com possibilidade de trânsito veicular local, e a caixa da via deverá ter largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

§ 5º As vias com dimensões ou parâmetros inferiores aos mínimos definidos neste artigo poderão ser aprovadas pelo Município mediante parecer técnico fundamentado, assinado por profissional da área de arquitetura ou engenharia, com anotação de responsabilidade técnica no conselho de classe respectivo, atendidos os seguintes requisitos:

I - garantia das condições básicas de acessibilidade, circulação e segurança, condições estas que deverão ser analisadas em conformidade com a destinação de uso da via; e

II - justificativa quanto à conveniência e/ou necessidade de aprovação de vias com parâmetros excepcionais.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de novembro de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:19E56738