ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
PORTARIA Nº 052, DE 02 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Nova Ponte, que reconheceu a nulidade do acordo de exoneração e a eficácia da retratação da servidora;
CONSIDERANDO a inexistência de publicação oficial de ato de exoneração anterior, mantendo-se íntegro o vínculo estatutário;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público e o dever de cumprimento das ordens judiciais (Art. 5º, XXXVI, CF/88);
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar a NULIDADE de todo e qualquer procedimento administrativo interno que tenha visado a exoneração da servidora RITA DE CASSIA FERREIRA, CPF: 034.730.086-30, ocupante do cargo efetivo de farmacêutica, matrícula nº 223, retroagindo seus efeitos à data do pedido de exoneração ineficaz, como declarado, judicialmente.
Art. 2º. Determinar o IMEDIATO RETORNO da servidora ao pleno exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde, com o restabelecimento de sua remuneração integral e contagem de tempo de serviço para todos os fins legais, tendo em vista não persistirem as razões de sua licença médica.
Art. 3º. Fica o Departamento de Recursos Humanos e a Secretaria de Administração e Finanças autorizados a proceder ao levantamento e pagamento das verbas remuneratórias a que a servidora tem direito desde a interrupção indevida, observada a dedução de eventuais valores já recebidos a título de auxílio-doença no mesmo período, para evitar repetição de pagamentos (bis in idem), tudo como se estivesse em pleno exercício de sua atividade.
Art. 4º. A servidora está dispensada do exercício do cargo de Farmacêutica por encontrar-se ocupando o cargo em comissão de agente político de Secretária Municipal de Saúde
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 02 de março de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
MÁRCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Mun. de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:19EE130E