ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.370 DE 2026
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Grêmio Recreativo Escola de Samba Tamos Aí, inscrita no CNPJ nº 17.409.210/0001-30;
Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o artigo 1º, se destinará para que a entidade desenvolva suas atividades de cunho cultural, educacional, de lazer e inclusão social, promovendo o Desfile de Escola de Samba Tamos Aí 2026, em parceria com o Poder Público Municipal.
Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para o Grêmio Recreativo Escola de Samba Tamos Aí serão de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consoante Plano de Trabalho em anexo que passa a fazer parte integrante do presente.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos e serviços disponibilizados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cambuí, aos 09 de fevereiro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:19EE9CF0