ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 4.127 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 4.127
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, prevista no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IX, XII e XVII do art. 88, c.c. o inciso VI do art. 22, todos da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando o disposto no art. 109-D da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando a necessidade de acompanhamento permanente da prestação própria do serviço de transporte coletivo, com objetivo de controlar os custos, promover adequações e ampliações nas linhas que atendem o serviço; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, nos termos do art. 109-D da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada ao acompanhamento da prestação própria do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
2 – Silvia Rejane de Freitas;
3 – Sandra Silva Nascimento.
Art. 2º A Comissão deverá proceder com a análise técnica do relatório mensal de custos fornecida pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público e propor adequações e melhorias no serviço, visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.
Art. 3º Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, farão jus à percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, conforme preceitua o §2º do art. 109-D da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 4.127
Folha 02
Parágrafo Único. O relatório mencionado no caput deste artigo deverá ser igualmente apresentado ao Secretário de Planejamento e Finanças, acompanhado das possíveis considerações julgadas pertinentes no que concerne aos assuntos de competência da referida Comissão, visando instruir a análise e imediata adoção de providências voltadas ao pleno atendimento do interesse público quanto à prestação do serviço.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº. 3.754, de 29/01/2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de setembro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO
Secretária Municipal de Governo
WJL/NSSR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:19EF7353