ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 168, DE 17 DE JUNHO DE 2024

Altera o artigo 229 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, para possibilitar o pagamento proporcional da remuneração aos técnicos de enfermagem e técnicos de higiene dental designados para atribuições no âmbito do Programa de Saúde da Família.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 229 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 229. Os servidores efetivos, médico, odontólogo, enfermeiro, técnico de enfermagem ou técnico em higiene dental, designados para exercerem atribuições no âmbito do Programa de Saúde da Família (PSF), enquanto permanecerem nessa situação, deverão cumprir obrigatoriamente a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, pela qual perceberão vencimento correspondente.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2024,

aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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