ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE ABRIL DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO I (CAPS I) NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído e organizado no âmbito do Município de Córrego Danta, o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I (CAPS I), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - A implantação do CAPS I visa o atendimento e o acolhimento de pacientes com transtorno mental que necessite de cuidados intensivos ou não, buscando reduzir as reinternações dos mesmos em hospitais psiquiátricos.
§ 2º - O Centro de Atenção Psicossocial Tipo I (CAPS I) de que trata este artigo funcionará de forma regionalizada, incluindo o atendimento de pacientes dos municípios de Medeiros, Tapiraí e Iguatama.
Art. 2º. O Centro de Atenção Psicossocial se constituirá em um serviço ambulatorial especializado em Saúde Mental, prestando atendimento integral ao paciente, com uma equipe multidisciplinar para melhor assistir as necessidades das pessoas portadoras de algum transtorno mental.
§ 1º - O Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I tem por finalidade:
I - promover atendimento humanizado por meio de uma reforma psiquiátrica antimanicomial;
II - garantir a socialização dos pacientes a sua família e comunidade;
III - criar Projetos de reabilitação psicossocial;
IV - ofertar serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território de abrangência;
V - potencializar os pacientes por meio de projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico e personalizado;
VI - promover a inserção social dos pacientes por meio de ações intersetoriais que envolvam educação, assistência social, trabalho, esporte, cultura, lazer e cidadania;
VII - garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;
VIII - dar suporte e supervisionar a atenção à saúde mental na rede básica, ESF (Estratégia Saúde da Família) e PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde) do Município.
§ 2º - O CAPS I tem capacidade para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo, que são definidos da seguinte forma:
I - intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem de acompanhamento diário;
II - semi-intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS;
III - não intensivo é o atendimento que, em função do quadro clínico pode ter uma frequência menor.
§ 3º - O CAPS I contará com estrutura física adequada para atendimento individual ou em grupo aos seus pacientes e familiares, ofertando recursos físicos básicos para os atendimentos dos profissionais.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3°. Ficam criados os seguintes cargos para compor a equipe técnica para atuação no CAPS I:
I - 1 (um) médico psiquiatra ou clínico com especialidade em saúde mental;
II - 1 (um) enfermeiro;
III - 01 (um) psicólogo;
IV - 01 (um) assistente social;
V - 01 (um) terapeuta ocupacional;
VI - 01 (um) técnico em enfermagem;
VII - 01 (um) auxiliar administrativo;
VIII - 01 (um) artesão.
Parágrafo único - As atribuições específicas dos profissionais que compõem a equipe técnica do CAPS I, são as descritas no Anexo I, desta lei complementar.
Art. 4º Fica criado o cargo de Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial enquanto durar o referido programa, sendo que este poderá ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre aqueles aprovados pelo processo seletivo ou entre os cargos existentes no quadro de servidores do Município, com formação em nível superior, sendo que receberá um incentivo adicional de 20% sobre o vencimento previsto nesta lei complementar.
Parágrafo único - São atribuições específicas do Coordenador do CAPS I:
I - definir e implantar o CAPS I, adequando-o com as características específicas de seu território;
II - coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro de Atenção Psicossocial;
III - realizar reuniões para discutir os problemas enfrentados no desenvolvimento das atividades do Programa;
IV - promover a capacitação dos profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial e na rede de saúde do Município;
V - divulgar o Programa por intermédio dos meios de comunicação e de material publicitário;
VI - promover ações intersetoriais e parcerias com instituições governamentais e não-governamentais existentes na comunidade para atuar nas ações de Saúde Mental;
VII - atuar nas ações de diagnóstico, assistência aos portadores de transtornos mentais e dos projetos de prevenção;
VIII - elaborar planejamentos, com a participação de toda a equipe, de um plano para o enfrentamento dos problemas de saúde mental e fatores que colocam em risco a saúde;
IX - fomentar a participação popular.
CAPITULO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 5º. A remuneração dos profissionais da saúde, a serem contratados, será realizada por meio da contrapartida do Município e da transferência da União.
Art. 6º Considera-se vencimento o valor descrito na tabela constante do Anexo II, desta lei complementar.
§ 1º - A remuneração terá reajuste conforme o aumento do repasse do governo federal e/ou conforme a necessidade definida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O valor da remuneração estabelecida para o cargo de médico psiquiatra ou clínico com especialidade em psiquiatria é referente a carga horária de 20 horas semanais de trabalho.
§ 3° - Além da remuneração prevista no Anexo II desta lei complementar, os profissionais da equipe do CAPS I farão jus a:
I - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II - gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
CAPITULO IV
DA FORMAÇÃO DA EQUIPE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Art. 7º. A composição da equipe mínima do Centro de Atenção Psicossocial terá sua estrutura compatível para desenvolver as ações de assistência no nível municipal, a qual objetiva consolidar e contribuir com o gestor durante o processo de trabalho.
Parágrafo único - A equipe deverá atuar na assistência aos portadores de transtornos mentais, respeitando as especificidades de cada indivíduo, tendo como base fundamental os protocolos e rotinas ministeriais.
Art. 8º. O CAPS deve atuar no planejamento de políticas públicas desenvolvendo ações de assistência aos pacientes de forma integral minimizando os danos a saúde mental.
Art. 9º. Tendo em vista a condição regionalizada do CAPS I, sua equipe técnica prestará atendimento de 20 pacientes por turno, tendo como limite máximo 30 pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo aos pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.
Art. 10. São atribuições da equipe do Centro de Atenção Psicossocial:
I - oferecer a assistência médica, social, de enfermagem, psicológica e ocupacional aos pacientes;
II - realizar planejamento e executar as ações junto aos demais departamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
III - atuar com vários seguimentos da comunidade com o objetivo de firmar parcerias e divulgar as ações da saúde mental.
CAPITULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA CONTRATAÇÃO
Art. 11. A jornada de trabalho será em regime de dedicação integral, de 40h (quarenta horas) semanais, correspondendo a 08h (oito horas) diárias exercidas pelos profissionais de saúde, com exceção do Assistente Social e do Terapeuta Ocupacional que terão jornada de trabalho de 30 (trinta horas) semanais, conforme dispõem as Leis Federais nº 8.856/1994 e nº 12.317/2010, e do profissional médico, cuja jornada está definida no § 2º do artigo 6º desta lei complementar.
Art. 12. O prazo de contratação temporária está diretamente vinculado ao período de habilitação do Município ao programa supracitado, conforme estabelece o Ministério da Saúde.
Art. 13. A contratação dos integrantes da equipe do CAPS I deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 14. Enquanto não se concluir o processo seletivo para provimento dos cargos a que alude o artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população.
Art. 15. O contrato firmado nos termos desta lei complementar extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual ou do programa mantenedor do CAPS;
II - por iniciativa do contratado e ou contratante;
III - por conveniência e oportunidade do serviço público;
IV - quando o admitido não demonstrar habilidade e capacidade e ainda, quando não ocorrer assiduidade ou cumprimento da carga horária.
Parágrafo único - A extinção do contrato no caso do inciso II e III deste artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 16. O local de trabalho dos profissionais será no Centro de Atenção Psicossocial, e quando necessário, as ações serão desenvolvidas, nas Unidades Básicas de Saúde, comunidade, e Escolas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Centro de Atenção Psicossocial, bem como os respectivos cargos, permanecerão, enquanto perdurar os convênios com o Governo Federal por meio do Ministério da Saúde.
Art. 18. A contratação dos profissionais do CAPS I se dará pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada a critério da conveniência e do interesse público do Município, por mais 02 (dois) anos, sem novo processo seletivo, a fim de atender o programa.
Art. 19. A vinculação dos profissionais componentes da equipe do CAPS I com o Município se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, submetendo-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 20. As despesas para a execução do Centro de Atenção Psicossocial ocorrerá por conta do repasse de verbas oriundas do Ministério da Saúde e por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e na Lei Municipal que institui o Plano Plurianual do período de 2014/2017 a ação e o programa pertinentes à instituição do CAPS I, de modo proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 22. As contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições e a manutenção do serviço em razão de repasse financeiro do Governo Federal, motivos pelos quais deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF, conforme Declaração prevista no Anexo III.
Art. 23. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de abril de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE ABRIL DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO I (CAPS I) NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
(ART. 3º, PU)
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
MÉDICO PSIQUIATRA OU CLÍNICO COM ESPECIALIDADE EM SAÚDE MENTAL DO CAPS I:
I - prestar atendimento médico aos pacientes, prescrevendo e trabalhando na adesão terapêutica;
II - trabalhar, com a equipe multiprofissional, na orientação dos grupos de apoio às pessoas portadoras de transtorno mental e no planejamento de políticas públicas de prevenção;
III - atuar na assistência aos portadores de transtorno mental, seguindo as rotinas e protocolos ministeriais;
IV - realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção junto à população em geral;
V - realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
VI - encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência;
VII - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ENFERMEIRO DO CAPS I:
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o serviço de assistência de enfermagem prestada ao paciente portador de transtorno mental;
II - aplicar e sistematizar a assistência de enfermagem e implementar a utilização dos protocolos de atendimento;
III - assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos usuários;
IV - registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem;
V - padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho;
VI - planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação, estabelecer prioridades e avaliar resultados;
VII - elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
VIII - participar e desenvolver ações de educação, orientação e cuidados integrais relativo à saúde de pacientes portadores de transtornos mentais, assim como, de seus familiares;
IX - atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de grupos de usuários e familiares de pessoas portadoras de transtorno mental;
X - desenvolver ações de prevenção junto à população em geral;
XI - realizar ações de saúde em diferentes ambientes e, quando necessário, no domicílio;
XII - realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/ transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
XIII - orientar os auxiliares/técnicos de enfermagem para o acompanhamento dos casos em tratamento;
XIV - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
PSICÓLOGO DO CAPS I:
I - elaborar, orientar e avaliar a assistência de psicologia prestada ao paciente portador de transtorno mental;
II - participar e desenvolver ações de educação, orientação e cuidados integrais relativo à saúde de pacientes portadores de transtornos mentais, assim como, de seus familiares;
III - atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de grupos de usuários e familiares de pessoas portadoras de transtorno mental;
IV - atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de oficinas terapêuticas para pessoas portadoras de transtorno mental;
V - desenvolver ações de prevenção junto à população em geral;
VI - oferecer atendimento psicológico integral aos pacientes portadores de transtornos mentais, bem como aos seus familiares de forma individual e em grupos;
VII - executar assistência básica no nível de suas competências e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
VIII - realizar ações de saúde em diferentes ambientes e, quando necessário, no domicílio;
IX - realizar visitas domiciliares e hospitalares;
X - realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção à população em geral;
XI - definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados;
XII - acompanhar o portador de transtorno mental durante o processo de tratamento em atendimento individual ou grupal;
XIII - elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
XIV - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
TERAPEUTA OCUPACIONAL DO CAPS I:
I - atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de grupos de usuários e familiares de pessoas portadoras de transtorno mental;
II - coordenar e atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de oficinas terapêuticas aos portadores de transtorno mental;
III - coordenar atividades de passeio, cultura, lazer e social;
IV - reabilitação por meio de atividades diárias físicas e mentais, visando a prevenção a correção e adaptação do usuário;
V - realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção à população em geral;
VI - reabilitar por meio de atividades diárias físicas e mentais, visando a prevenção a correção e adaptação do usuário;
VII - auxiliar o paciente a lidar com as dificuldades do dia-a-dia, na reintegração social, bem como uma melhor organização das tarefas cotidianas;
VIII - restabelecer o indivíduo dentro de suas potencialidades biopsicossociais e introduzi-lo ou reintroduzi-lo ao seu meio como membro ativo e produtivo;
IX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS I:
I - elaborar, orientar e avaliar a assistência social prestada ao paciente portador de transtorno mental;
II - participar e desenvolver ações de educação, orientação e cuidados integrais relativo à saúde de pacientes portadores de transtornos mentais, assim como, de seus familiares;
III - atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de grupos de usuários e familiares de pessoas portadoras de transtorno mental;
IV - atuar com a equipe multidisciplinar, na realização de oficinas terapêuticas para pessoas portadoras de transtorno mental;
V - desenvolver ações de prevenção junto à população em geral;
VI - oferecer atendimento de assistência social integral aos pacientes portadores de transtornos mentais, bem como aos seus familiares de forma individual e em grupos;
VII - executar assistência básica no nível de suas competências;
VIII - realizar a análise sócio-econômica das pessoas atendidas, garantindo o acesso aos benefícios sociais, para pacientes em situação de vulnerabilidade social;
IX - realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção e orientação;
X - realizar registros e notificações de maneira rotineira;
XI - realizar visitas domiciliares, institucionais e hospitalares;
XII - interagir com as redes de apoio social como: Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal do Idoso, CRAS e promotoria pública e juizado;
XIII - realizar o encaminhamento e orientação para a previdência social (auxilio doença e maternidade, beneficio de prestação continuada e outros);
XIV - atendimento individual e familiar;
XV - ampliação da cidadania tais como: resgate de documentação e orientação de direitos diversos;
XVI - planejar e desenvolver pesquisas para análise da realidade social e para encaminhamento de ações relacionadas as questões que emergem do âmbito de ação do serviço social;
XVII - realizar laudos e pareceres técnicos relacionados a matéria especifica do serviço social;
XVIII - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO CAPS I:
I - realizar ações de saúde em diferentes ambientes e, quando necessário, no domicílio;
II - desempenhar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção à população em geral;
III - desempenhar procedimento de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;
IV - realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidade de Saúde e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;
V - preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na Unidade;
VI - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento e de dependências da Unidade, garantindo o controle de infecção;
VII - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no nível de suas competências;
VIII - realizar atividades educativas com grupo na comunidade, desenvolvendo ações de prevenção junto à população em geral;
IX - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CAPS I:
I - desenvolver atividades na área administrativa dando suporte as atividades desenvolvidas pelo CAPS I;
II - desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários no CAPS I, sob orientação da Coordenação;
III - controlar a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos;
IV - facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos técnicos do serviço;
V - atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem no CAPS I;
VI - manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos, para possibilitar controle e novas consultas;
VII - atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes;
VIII - atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros materiais;
IX - executar outras tarefas pertinentes à sua área de atuação.
ARTESÃO DO CAPS I:
I - coordenar oficinas de trabalho artesanal oferecendo aprendizagem profissional de maneira prática e formal;
II - executar nas oficinas ou na vivência do indivíduo o meio artesanal onde o portador de transtorno mental maneja a matéria-prima e as ferramentas;
III - atuar objetivando despertar as aptidões dos usuários e aprimorar o intelecto;
IV - coordenar a produção de objetos, assim como, sua comercialização, gerando renda aos portadores de transtornos mentais;
V - executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE ABRIL DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO I (CAPS I) NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
(ART. 6º)
VENCIMENTO E HABILITAÇÃO EXIGIDA
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO MENSAL R$ |
HABILITAÇÃO |
|
Médico Psiquiatra ou clínico com especialidade em saúde mental |
01 |
3.600,00 |
Curso superior em Medicina com especialidade em Psiquiatra ou clínico com especialidade em saúde mental com registro no órgão de classe |
|
Enfermeiro |
01 |
1.750,00 |
Curso superior em Enfermagem com registro no órgão de classe |
|
Psicólogo |
01 |
1.750,00 |
Curso superior em Psicologia com registro no órgão de classe |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
1.700,00 |
Curso superior em Terapia Ocupacional com registro no órgão de classe |
|
Assistente Social |
01 |
1.700,00 |
Curso superior em Serviço Social com registro no órgão de classe |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
788,00 |
2º grau completo |
|
Técnico em Enfermagem |
01 |
788,00 |
Curso Técnico em Enfermagem com registro no órgão de classe |
|
Artesão |
01 |
788,00 |
2º grau completo |
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 29 DE ABRIL DE 2015
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO I (CAPS I) NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que as contratações previstas nesta lei complementar não implicam no aumento da despesa pública, tendo em vista a contratação a título precário de profissionais descritos no Anexo I desta lei complementar para o desempenho das atribuições, além do que, trata-se de programa do Governo Federal, custeado através de repasse deste, motivos pelos quais deixa de realizar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos moldes previstos no artigo 16, inciso I, da LRF.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de abril de 2015.
GIULIANO DE SOUSA
Contador
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:19F75E28