ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
RESULTADO FINAL DOS PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL CHANCELA Nº 01/2026

RESULTADO FINAL DOS PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL CHANCELA Nº 01/2026

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora-MG - CMDCA - torna público o Resultado Final da análise das propostas inscritas no Edital CMDCA Chancela nº 01/2026, destinado à seleção de projetos apresentados por órgãos e entidades governamentais e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com atuação voltada à promoção, à proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

A publicação fundamenta-se nas atribuições legais do Conselho, conforme a Lei Municipal nº 2.830/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

O Edital CMDCA Chancela nº 01/2026 tem como finalidade fomentar iniciativas que contribuam para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município, possibilitando a captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora-MG, conforme as disposições estabelecidas no edital.

 

A divulgação do resultado final representa mais uma etapa do compromisso do CMDCA com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, reconhecendo a importância das iniciativas que buscam assegurar direitos, ampliar oportunidades e promover o desenvolvimento integral desse público.

A relação a seguir apresenta as propostas cuja análise resultou em deferimento, conforme os critérios e as disposições do Edital CMDCA Chancela nº 01/2026.

 

Nº

Instituição proponente

CNPJ

Projeto

Situação

01

Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares

23.539.463/0001-21

Laços que Acolhem

Deferida

02

CREAS

23.539.463/0001-21

Infâncias e Adolescências Protegidas: Proteção Social, Relações Étnico-Raciais e Fortalecimento de Vínculos

Deferida

03

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Dança e Ritmos

Deferida

04

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Raízes de Axé – Cultura, Proteção e Identidade

Deferida

05

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Primeiros Passos – Reforço Nota 10

Deferida

06

Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG)

16.525.897/0001-07

Educação, Arte e Proteção: Caminhos para Infância Segura

Deferida

07

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

00.214.204/0001-25

Quadra Poliesportiva – 3ª Etapa

Deferida

08

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

00.214.204/0001-25

Água que Inclui – Espaço de Lazer, Estimulação e Bem-Estar

Deferida

09

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

00.214.204/0001-25

Saúde, Bem-Estar e Reabilitação – 3ª Etapa

Deferida

10

Instituto Ninho dos Sonhos

62.725.347/0001-59

Crescer no Ninho – Desenvolvimento, Aprendizagem e Inclusão

Deferida

11

Atlético Pirapora Futebol Clube

30.910.710/0001-10

Esporte Cidadão – Formando e Nutrindo

Deferida

 

O CMDCA de Pirapora-MG reconhece a relevância das instituições participantes e das iniciativas apresentadas para o fortalecimento da rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

O Conselho e sua Comissão de Seleção reiteram que a atuação institucional permanece orientada pelo interesse público, pelo respeito às normas legais e pelo compromisso com uma política de atendimento cada vez mais efetiva, inclusiva e comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Garantir direitos é um compromisso coletivo. O CMDCA e sua Comissão de Seleção seguem firmes na responsabilidade de fortalecer as políticas públicas e as iniciativas que promovam dignidade, proteção e oportunidades para crianças e adolescentes de Pirapora.

 

Pirapora-MG, 3 de novembro de 2026.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

 

COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA CHANCELA Nº 01/2026

 


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:19F7F246