ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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RESULTADO FINAL DOS PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL CHANCELA Nº 01/2026
RESULTADO FINAL DOS PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL CHANCELA Nº 01/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora-MG - CMDCA - torna público o Resultado Final da análise das propostas inscritas no Edital CMDCA Chancela nº 01/2026, destinado à seleção de projetos apresentados por órgãos e entidades governamentais e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com atuação voltada à promoção, à proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A publicação fundamenta-se nas atribuições legais do Conselho, conforme a Lei Municipal nº 2.830/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Edital CMDCA Chancela nº 01/2026 tem como finalidade fomentar iniciativas que contribuam para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no município, possibilitando a captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pirapora-MG, conforme as disposições estabelecidas no edital.
A divulgação do resultado final representa mais uma etapa do compromisso do CMDCA com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, reconhecendo a importância das iniciativas que buscam assegurar direitos, ampliar oportunidades e promover o desenvolvimento integral desse público.
A relação a seguir apresenta as propostas cuja análise resultou em deferimento, conforme os critérios e as disposições do Edital CMDCA Chancela nº 01/2026.
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Nº |
Instituição proponente |
CNPJ |
Projeto |
Situação |
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01 |
Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares |
23.539.463/0001-21 |
Laços que Acolhem |
Deferida |
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02 |
CREAS |
23.539.463/0001-21 |
Infâncias e Adolescências Protegidas: Proteção Social, Relações Étnico-Raciais e Fortalecimento de Vínculos |
Deferida |
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03 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Dança e Ritmos |
Deferida |
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04 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Raízes de Axé – Cultura, Proteção e Identidade |
Deferida |
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05 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Primeiros Passos – Reforço Nota 10 |
Deferida |
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06 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Educação, Arte e Proteção: Caminhos para Infância Segura |
Deferida |
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07 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
00.214.204/0001-25 |
Quadra Poliesportiva – 3ª Etapa |
Deferida |
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08 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
00.214.204/0001-25 |
Água que Inclui – Espaço de Lazer, Estimulação e Bem-Estar |
Deferida |
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09 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
00.214.204/0001-25 |
Saúde, Bem-Estar e Reabilitação – 3ª Etapa |
Deferida |
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10 |
Instituto Ninho dos Sonhos |
62.725.347/0001-59 |
Crescer no Ninho – Desenvolvimento, Aprendizagem e Inclusão |
Deferida |
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11 |
Atlético Pirapora Futebol Clube |
30.910.710/0001-10 |
Esporte Cidadão – Formando e Nutrindo |
Deferida |
O CMDCA de Pirapora-MG reconhece a relevância das instituições participantes e das iniciativas apresentadas para o fortalecimento da rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O Conselho e sua Comissão de Seleção reiteram que a atuação institucional permanece orientada pelo interesse público, pelo respeito às normas legais e pelo compromisso com uma política de atendimento cada vez mais efetiva, inclusiva e comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes.
Garantir direitos é um compromisso coletivo. O CMDCA e sua Comissão de Seleção seguem firmes na responsabilidade de fortalecer as políticas públicas e as iniciativas que promovam dignidade, proteção e oportunidades para crianças e adolescentes de Pirapora.
Pirapora-MG, 3 de novembro de 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA CHANCELA Nº 01/2026
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:19F7F246