ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 635/2026 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO E CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) - DECÊNIO 2027 - 2037 DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;
CONSIDERANDO o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;
CONSIDERANDO a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,
R E S O L V E:
Art. 1º a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,
Márcio Soares Egídio, Pedagogo, Conselho Municipal de Educação (CME).
Walquíria Angélica dos Santos, Professora, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Claudinei Patrício, pai de aluno, Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
André Felipe de Araújo, Pedagogo, Gestão Escolar da Rede Municipal.
Michelle Garcia Martins, Professora, Professores (as) da Rede Municipal.
Vanessa Cristiane Januário Venâncio, Auxiliar Administrativo, Demais Servidores da Educação.
Maria Eduarda Caetano Ferreira, Estudante, Estudantes.
Kátia Cardoso da Silva Xavier, Mãe de aluno, Famílias/responsáveis pelos estudantes.
Rubens Brandão Gonçalves, Educador, Rede Estadual de Ensino.
Ingrid Machado Silveira, Professora, Rede Federal de Ensino.
Yolanda Carla Lima Coelho, Educadora, Rede Privada de Ensino.
Lilian Silva de Sá Borges, Servidora Pública, Secretaria Municipal de Saúde.
José Gomes De Araújo Filho, Servidor Público, Secretaria Municipal de Assistência Social.
Rosália Cristina de Oliveira, Servidora Pública, Cultura.
Geraldo Miguel de Souza, Servidor Público, Esporte.
Maria do Sagrado Coração Rodrigues Santos, Professora, Comissão de Educação da Câmara Municipal.
Giovanni Paparelli, Servidor Público, Planejamento.
Alda Ferreira da Silva Fernandes, Pedagoga, Secretaria Municipal da Educação.
Nair da Silva de Cássia, Professora, Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2° Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;
II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;
III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;
IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;
V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;
VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;
VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;
VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.
Art. 3º Fica designado(a) como Coordenador(a) Geral da Comissão o(a) Secretária Municipal de Educação Alda Ferreira da Silva Fernandes e como Vice-Coordenador(a) o(a) servidor(a) Nair da Silva de Cássia, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.
Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 03 de Novembro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de Novembro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:19F9571F