ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.166, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 7.139,14 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.139,14 (sete mil, cento e trinta e nove reais e quatorze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
- 02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 7.139,14
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 1.190,00
- 02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.48. Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 1.000,00
- 02.07.01.10.122.0007.2051. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde
02.07.01.10.122.0007.2051.3.3.90.30. Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 1.500,00
- 02.07.01.10.301.0025.2059. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
02.07.01.10.301.0025.2059.3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 900,00
- 02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30. Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 1.000,00
- 02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos....................R$ 1.549,14
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1A00D5DE