ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº 0016990/2025. OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE PARACATU. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, a ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA DE PARACATU inscrita no CNPJ n°: 05.976.508/0001-43 nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação , previsto no art.32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Paracatu-MG, 09 de setembro de 2026.
LAURA BEATRIZ SOARES PIRES,
Secretária Municipal Interina de Cultura, Portaria n° 0620/2026.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:1A017A70