ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.497, DE 11 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL “PREVINE BRASIL”, PREVISTO NOS COMPONENTES DA COMISSÃO AVALIADORA DA ATENÇÃO BÁSICA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei regulamenta a utilização do Incentivo do Programa Previne Brasil, denominado pagamento por desempenho, criando o Incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho.
Art. 2º O Incentivo variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Básica ao Município de Curvelo, pelo cumprimento das metas e dos resultados conforme previsto nas Portarias nºs 2.979/2019/MS, 2.713/2020/MS e Portaria GM/MS nº 102/2022.
Parágrafo único. Se o Governo Federal dispuser pela extinção do programa ou não repassar aos cofres municipais o incentivo previsto, fica o Município desobrigado do pagamento do Incentivo a que se refere esta Lei.
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município de Curvelo em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, de acordo com o art. 7º da Portaria nº 3.222/2019 GM/MS, serão avaliados pelo conjunto de indicadores a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAPs) para os anos de 2022 e 2023 e serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, realizados a cada 04 (quatro) meses pelo Governo Federal.
§ 1º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2022 e 2023 contemplarão as seguintes metas estratégicas:
I - saúde da mulher;
II - pré-natal;
III - saúde da criança;
IV - doenças crônicas (hipertensão arterial e diabetes melittus).
§ 2º São indicadores para os anos de 2022 e 2023:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª (vigésima) semana de gestação;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - cobertura de exame citopatológico;
V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre;
VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
§ 3º Para fins de cumprimento das metas e indicadores estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo serão observadas as seguintes ações estratégicas:
I - ações de capacitação e acolhimento;
II - ações multiprofissionais no âmbito da atenção primária à saúde;
III - ações no cuidado puerperal;
IV - ações de puericultura (crianças de até 12 meses);
V - ações relacionadas ao HIV;
VI - ações relacionadas aos cuidados de pessoas com tuberculoses;
VII - ações odontológicas;
VIII - ações relacionadas às hepatites;
IX - ações em saúde mental;
X - ações relacionadas ao câncer de mama;
XI - indicadores globais.
§ 4º As metas, indicadores e ações estratégicas estabelecidas neste artigo poderão sofrer alteração de acordo com as regras estabelecidas pelo Programa Previne Brasil.
Art. 4º Os recursos recebidos pelo Município de Curvelo através do Programa Previne Brasil serão aplicados da seguinte forma:
I - 97% (noventa e sete por cento) será destinado ao pagamento do prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas ESFs e EAPs, sob forma de Incentivo de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil;
II - 3% (três por cento) será utilizado para qualificação de profissionais e/ou compra de equipamentos permanentes e insumos para as equipes ESFs e EAPs devidamente cadastradas e contempladas pelo recurso federal de que trata esta Lei.
Art. 5º Terão direito ao Incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, todos os médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, auxiliares de enfermagem e trabalhadores de serviços vinculados à Estratégia de Saúde da Família e/ou no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação federal atinente à matéria, ou, em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
Parágrafo único. O Incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho será realizado em observância aos valores e requisitos estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 6º Perderá o direito ao prêmio o servidor que:
I - tiver 01 (uma) falta mensal ao serviço sem justificativa;
II - fizer parte de equipe avaliada com desempenho insuficiente, devendo, para tanto, serem observadas as regras estabelecidas pelas portarias do Ministério da Saúde;
III - deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras, cursos de capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV - praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na decisão administrativa respectiva, ou pelo período da pena de suspensão, se for o caso;
V - deixar de cumprir a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional.
§ 1º São faltas justificadas para fins deste artigo aquelas previstas no Estatuto dos Servidores.
§ 2º Não serão penalizados os membros da equipe que não cumprirem as metas dos indicadores do Programa Previne Brasil por falta de equipamento ou ferramenta de trabalho.
Art. 7º O Incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho será pago proporcionalmente, de acordo com a respectiva carga horária de cada categoria, conforme regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e observado o desempenho de cada equipe, devendo ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos e Ação Administrativa, planilha detalhada devidamente assinada pelos membros da Comissão Avaliadora da Atenção Básica.
Art. 8º Fica instituída a Comissão Avaliadora da Atenção Básica, composta por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e nomeados pelo Prefeito, observada a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) enfermeiro (a) da Estratégia Saúde da Família – ESF;
III - 01 (um) técnico (a)/auxiliar de enfermagem da Estratégia da Saúde da Família – ESF;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º O Incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 10. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 11. Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por desempenho.
Art. 12. Ao aderir ao incentivo do Programa Previne Brasil, os servidores receberão conforme porcentagem de metas atingida nas ESFs através da produtividade do envio do E-SUS para o Ministério da Saúde.
Art. 13. Os valores que eventualmente compuserem sobra das parcelas de distribuição do Incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, regulamentado nos termos desta Lei, serão aplicados no custeio da Atenção Primária para manutenção e aquisição de equipamentos.
Art. 14. Fica revogada a Lei nº2.934, de 10 de julho de 2015, que criou a gratificação de incentivo paga através do PMAQ-AB - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de março de 2022.
Luiz Paulo Glória Guimarães
Prefeito
ANEXO I
Valores previstos do Incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho por categoria
|
Categoria profissional |
Valor do Incentivo Previne Brasil – R$ |
|
Enfermeiro ESF |
500,00 |
|
Enfermeiro EAP |
350,00 |
|
Médico ESF |
200,00 |
|
Médico EAP |
180,00 |
|
Técnico em enfermagem ESF |
300,00 |
|
Técnico nível médio enfermagem EAP |
200,00 |
|
Auxiliar em enfermagem EAP |
200,00 |
|
Agente comunitário de saúde |
100,00 |
|
Dentista ESF |
200,00 |
|
Auxiliar e técnico em saúde bucal ESF |
180,00 |
|
Auxiliar de serviços gerais ESF e/ou EAP |
100,00 |
ANEXO II
Define percentual a ser pago por equipe por resultado de desempenho – para fins de aplicação do disposto no art. 7º.
|
Resultado por desempenho |
Percentual a ser pago por equipe |
|
25% |
25% |
|
26% a 50% |
50% |
|
51% a 75% |
75% |
|
76% a 100% |
100% |
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:1A0E997A