ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.391 DE 10 DE JULHO DE 2018

LEI Nº 1.391 DE 10 DE JULHO DE 2018

 

“CONCEDE DILAÇÃO DE NOVENTA DIAS DE PRAZO PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG INSTALAREM, NAS FACHADAS EXTERNAS E NOS OUTROS ACESSOS EXTERIORES, PORTA DE AÇO”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica prorrogado prazo de cumprimento para instalação de portas de aço nas fachadas externas das instituições financeiras localizados no Município de Campo Florido.

 

Parágrafo Único: Estipula-se prazo para implementação e adequação das portas de aço em período de 90 (noventa) dias corridos.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos financeiros referidos no artigo 1º compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, pontos bancários ou subagências.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos financeiros que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos à pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.

 

Art. 4º - Fica suspensa a exigibilidade das multas que eventualmente seriam aplicadas durante o período compreendido da publicação da Lei Municipal nº 1.376/2018 até a data de 05/07/2018.

 

Parágrafo Único: Os estabelecimentos bancários que não se adequarem ao disposto na legislação municipal mencionada no artigo acima, serão autuados e incidirá multa a partir da data subsequente à do período da suspensão.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 10 de Julho de 2018.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1A137849