ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.329 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivos do Decreto nº 10.621, de 10 de dezembro de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O inciso, I, do art. 13 do Decreto nº 10.621/2024, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – instaurar Procedimento Administrativo Sancionador, a ser chancelado pelo Chefe do Executivo Municipal, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa e autorizado pelo Prefeito Municipal;

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 23 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:1A1719D4