ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.556, DE 12.05.2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 117.067,13 (Cento e dezessete mil, sessenta e sete reais e treze centavos) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 - PODER EXECUTIVO 

60 - SEC. MUN. SAÚDE, SANEAMENTO, ASS. SOCIAL E MEIO AMBIENTE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1003 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA 

1.104 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

FR - 1500 - 000 - 1002 

 

R$ 117.067,13

 

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 - PODER EXECUTIVO 

60 - SEC. MUN. SAÚDE, SANEAMENTO, ASS. SOCIAL E MEIO AMBIENTE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1003 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA 

2.064 -MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESP. DA ASSIST. MEDICA E ODONTOLÓGICA 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FR - 1500 - 000 - 1002 

 

R$ 117.067,13

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de maio de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:1A1A04DC