ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI 927
Dispõe sobre o Estágio de Estudantes junto ao Poder Legislativo Municipal de Leandro Ferreira/MG e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Leandro Ferreira/MG aprovou e eu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes universitários, de ensino médio e de cursos técnicos profissionalizantes no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente a Lei Federal 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 2° A Câmara do Município de Leandro Ferreira pode oferecer estágio a estudantes, em número de até (04) quatro estagiários, observadas as seguintes obrigações:
I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 04 (quatro) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – manter, à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatórios de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
VIII – Os estagiários de nível superior deverão estar cursando, preferencialmente, os cursos de direito, ciências contábeis, administração e comunicação (jornalismo), dentre outros.
IX – A escolha dos estagiários será feita por intermédio de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação pela Câmara Municipal;
Parágrafo único. No caso de estagio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Leandro Ferreira, e observará os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 4º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre o presidente da Câmara do Município de Leandro Ferreira, a instituição de ensino e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1° O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2° Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 5° A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 6° O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1° A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2° Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° O valor da bolsa de estágio será equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, pagos mensalmente.
Art. 7º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 8° O termo de compromisso será firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da Câmara Municipal do Município de Leandro Ferreira e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º da Lei 11.788/2008 como representante de qualquer das partes.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Ferreira, 11 de fevereiro de 2025.
NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:1A1DD3F1