ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 682 DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento fiscal do município de Oratórios no exercício de 2024, no valor de R$ 54.725,68 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), para a execução de transferência concedida pela União, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n°14.399, de 08 de julho de 2022, com a inclusão das seguintes dotações:
Órgão:02 - Prefeitura Municipal de Oratórios
Unidade: 03 – Serviço de Educação
Sub-Unidade: 02 - Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.011- Oratórios Mais Cultura
13.392.011.114 – Apoio Cultural – Política Nacional Aldir Blanc
3.3.90.31. – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas R$ 51.990,68
3.3.90.35– Serviço de Consultoria R$ 2.735,00
TOTAL
R$ 54.725,68
Fonte de Recursos: 1.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n. 14.399/2022
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 1.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n. 14.399/2022 no valor de R$ 54.725,68, observado o disposto no Inciso I e no parágrafo 1 e no parágrafo 2 do art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata essa Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu montante integral.
Art. 4º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei 599/2021 passa a incorporar as alterações constantes dessa lei.
Art. 5º. Ficam incluídos, nos anexos da Lei nº 656/2023, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 22 de agosto de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:1A222FD4