ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Municipal no percentual de 3,90%.

Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º. Com exceção dos casos especificados nesta lei, a recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2026.

 

Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:

I – Aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal – PREVDANTA

II – Não se aplica:

a) aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas cujos vencimentos ou proventos sejam equivalentes ao salário mínimo nacional, aos quais será aplicado o índice nacional fixado, nos termos da legislação federal vigente.

b) aos servidores de que tratam o art. 4º e 5º desta lei, em virtude da fixação de piso salarial nacional;

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) a partir de janeiro de 2026, com base no § 9º do art. 198 da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação do vencimento inicial da carreira dos cargos efetivos do pessoal do magistério, ao piso nacional, para 24 horas semanais, no importe de 5,4 %, a partir de janeiro de 2026.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2026.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, exclusivamente em relação ao disposto na alínea “a” do inciso II do art. 3º e aos arts. 4º e 5º desta Lei.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências

 

ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Art. 16, da Lei Municipal nº 552/92)

 

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

R$

FORMA DE RECRUTAMENTO

ESCOLARIDADE

N° DE CARGOS

CHEFE DE GABINETE

2.416,31

Amplo

2° Grau

01

ASSESSOR TÉCNICO

 

2.416,31

Amplo

 

2° Grau

01

 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.949,40

Amplo

Superior em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda ou Comunicação Social

01

ASSESSOR JURÍDICO

6.078,15

Amplo

Superior em Direito e inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

01

ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL - ÁREA ADMINISTRATIVA

6.753,50

Amplo

 

Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

01

ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL - ÁREA JUDICIAL

7.792,50

Amplo

 

Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE:

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

 

 

01

 

FAZENDA

 

 

 

 

01

 

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

01

 

SAÚDE PÚBLICA

3.494,80

Amplo

 

01

 

 

OBRAS PÚBLICAS/SERV° URBANOS e RURAIS/ESTRADAS DE RODAGEM

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

 

 

2° Grau para todos os cargos e

Magistério para o Diretor Municipal de Educação;

 

Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o Diretor Jurídico Fiscal Tributária

 

01

 

ARTE, LAZER, DESPORTOS E CULTURA

 

 

 

 

01

 

 

JURÍDICO FISCAL TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

 

01

 

GESTOR DE CONVÊNIOS

 

 

 

 

01

CHEFE DE SERVIÇOS

 

1.621,00

Amplo

 

2º Grau

12

 

ENCARREGADO DE SERVIÇOS

1.621,00

Amplo

2º Grau

05

 

OFICIAL DE GABINETE

2.235,31

Amplo

2° Grau

 

01

ENCARREGADO DE ARQUIVO

1.621,00

Amplo

2º grau

01

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

"Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências"

 

TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA

 

CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETÁRIA ATENDENTE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

CARGOS DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

AGENTE FAZENDÁRIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.281,03

R$ 2.349,46

R$ 2.419,95

R$ 2.492,54

R$ 2.567,32

R$ 2.644,34

R$ 2.723,67

R$ 2.805,38

R$ 2.889,54

R$ 2.976,23

R$ 3.065,51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 4.466,89

R$ 4.600,90

R$ 4.738,92

R$ 4.881,09

R$ 5.027,52

R$ 5.178,35

R$ 5.333,70

R$ 5.493,71

R$ 5.658,52

R$ 5.828,28

R$ 6.003,13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE FAZENDÁRIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FISCAL TRIBUTARISTA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OFICIAL FAZENDARIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

CARGOS DE ARTE, LAZER, DESPORTOS E CULTURA

 

ORIENTADOR ESPORTIVO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.155,35

R$ 2.220,01

R$ 2.286,61

R$ 2.355,21

R$ 2.425,87

R$ 2.498,65

R$ 2.573,60

R$ 2.650,81

R$ 2.730,34

R$ 2.812,25

R$ 2.896,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIO DO CENTRO POLIESPORTIVO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

CARGOS DE SAÚDE PÚBLICA

 

AGENTE DE SAUDE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.242,00

R$ 3.339,26

R$ 3.439,44

R$ 3.542,62

R$ 3.648,90

R$ 3.758,37

R$ 3.871,12

R$ 3.987,25

R$ 4.106,87

R$ 4.230,07

R$ 4.356,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AGENTE EPIDEMIOLOGICO DE SAUDE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.242,00

R$ 3.339,26

R$ 3.439,44

R$ 3.542,62

R$ 3.648,90

R$ 3.758,37

R$ 3.871,12

R$ 3.987,25

R$ 4.106,87

R$ 4.230,07

R$ 4.356,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATENDENTE DE SAUDE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAUDE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIOQUIMICO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 4.929,24

R$ 5.077,12

R$ 5.229,44

R$ 5.386,32

R$ 5.547,91

R$ 5.714,35

R$ 5.885,78

R$ 6.062,35

R$ 6.244,22

R$ 6.431,55

R$ 6.624,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CIRURGIÃO DENTISTA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 4.929,24

R$ 5.077,12

R$ 5.229,44

R$ 5.386,32

R$ 5.547,91

R$ 5.714,35

R$ 5.885,78

R$ 6.062,35

R$ 6.244,22

R$ 6.431,55

R$ 6.624,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENFERMEIRO PADRÃO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 6.446,02

R$ 6.639,40

R$ 6.838,58

R$ 7.043,74

R$ 7.255,05

R$ 7.472,70

R$ 7.696,88

R$ 7.927,79

R$ 8.165,62

R$ 8.410,59

R$ 8.662,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENFERMEIRO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.181,30

R$ 3.276,74

R$ 3.375,05

R$ 3.476,30

R$ 3.580,59

R$ 3.688,00

R$ 3.798,64

R$ 3.912,60

R$ 4.029,98

R$ 4.150,88

R$ 4.275,41

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FARMACEUTICO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 4.929,24

R$ 5.077,12

R$ 5.229,44

R$ 5.386,32

R$ 5.547,91

R$ 5.714,35

R$ 5.885,78

R$ 6.062,35

R$ 6.244,22

R$ 6.431,55

R$ 6.624,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FARMACEUTICO - PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 4.929,24

R$ 5.077,12

R$ 5.229,44

R$ 5.386,32

R$ 5.547,91

R$ 5.714,35

R$ 5.885,78

R$ 6.062,35

R$ 6.244,22

R$ 6.431,55

R$ 6.624,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FISIOTERAPEUTA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 4.929,24

R$ 5.077,12

R$ 5.229,44

R$ 5.386,32

R$ 5.547,91

R$ 5.714,35

R$ 5.885,78

R$ 6.062,35

R$ 6.244,22

R$ 6.431,55

R$ 6.624,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FISCAL SANITARIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONOAUDIOLOGO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.020,81

R$ 2.081,44

R$ 2.143,88

R$ 2.208,20

R$ 2.274,44

R$ 2.342,68

R$ 2.412,96

R$ 2.485,35

R$ 2.559,91

R$ 2.636,70

R$ 2.715,80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO CLINICO GERAL

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 11.289,46

R$ 11.628,15

R$ 11.976,99

R$ 12.336,30

R$ 12.706,39

R$ 13.087,58

R$ 13.480,21

R$ 13.884,61

R$ 14.301,15

R$ 14.730,19

R$ 15.172,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO GINECOLOGISTA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$11.289,46

R$ 11.628,15

R$ 11.976,99

R$ 12.336,30

R$ 12.706,39

R$ 13.087,58

R$ 13.480,21

R$ 13.884,61

R$ 14.301,15

R$ 14.730,19

R$ 15.172,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO ORTOPEDISTA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 6.949,80

R$ 7.158,29

R$ 7.373,04

R$ 7.594,23

R$ 7.822,06

R$ 8.056,72

R$ 8.298,42

R$ 8.547,38

R$ 8.803,80

R$ 9.067,91

R$ 9.339,95

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO PEDIATRA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 8.831,74

R$ 9.096,69

R$ 9.369,59

R$ 9.650,68

R$ 9.940,20

R$ 10.238,41

R$ 10.545,56

R$ 10.861,92

R$ 11.187,78

R$ 11.523,42

R$ 11.869,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO PSIQUIATRA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 8.401,61

R$ 8.653,66

R$ 8.913,27

R$ 9.180,67

R$ 9.456,09

R$ 9.739,77

R$ 10.031,97

R$ 10.332,93

R$ 10.642,91

R$ 10.962,20

R$ 11.291,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PSICOLOGO II

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.031,61

R$ 3.122,56

R$ 3.216,24

R$ 3.312,73

R$ 3.412,11

R$ 3.514,47

R$ 3.619,91

R$ 3.728,50

R$ 3.840,36

R$ 3.955,57

R$ 4.074,24

 

CARGOS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

 

TÉCNICO AGRÍCOLA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.565,78

R$ 2.642,75

R$ 2.722,04

R$ 2.803,70

R$ 2.887,81

R$ 2.974,44

R$ 3.063,67

R$ 3.155,58

R$ 3.250,25

R$ 3.347,76

R$ 3.448,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENGENHEITO AGRÔNOMO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.514,41

R$ 3.619,84

R$ 3.728,43

R$ 3.840,29

R$ 3.955,50

R$ 4.074,16

R$ 4.196,39

R$ 4.322,28

R$ 4.451,95

R$ 4.585,50

R$ 4.723,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MÉDICO VETERINÁRIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.514,41

R$ 3.619,84

R$ 3.728,43

R$ 3.840,29

R$ 3.955,50

R$ 4.074,16

R$ 4.196,39

R$ 4.322,28

R$ 4.451,95

R$ 4.585,50

R$ 4.723,07

 

CARGOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

 

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BORRACHEIRO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COVEIRO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELETRICISTA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENGENHEIRO CIVIL

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.514,41

R$ 3.619,84

R$ 3.728,43

R$ 3.840,29

R$ 3.955,50

R$ 4.074,16

R$ 4.196,39

R$ 4.322,28

R$ 4.451,95

R$ 4.585,50

R$ 4.723,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FISCAL MUNICIPAL

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GARI

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.693,41

R$ 1.744,22

R$ 1.796,54

R$ 1.850,44

R$ 1.905,95

R$ 1.963,13

R$ 2.022,03

R$ 2.082,69

R$ 2.145,17

R$ 2.209,52

R$ 2.275,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.693,41

R$ 1.744,22

R$ 1.796,54

R$ 1.850,44

R$ 1.905,95

R$ 1.963,13

R$ 2.022,03

R$ 2.082,69

R$ 2.145,17

R$ 2.209,52

R$ 2.275,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MECÂNICO DE MANUTENÇÕES

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.693,41

R$ 1.744,22

R$ 1.796,54

R$ 1.850,44

R$ 1.905,95

R$ 1.963,13

R$ 2.022,03

R$ 2.082,69

R$ 2.145,17

R$ 2.209,52

R$ 2.275,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OFICIAL DE SERVIÇOS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OFICIAL ESPECIALIZADO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.693,41

R$ 1.744,22

R$ 1.796,54

R$ 1.850,44

R$ 1.905,95

R$ 1.963,13

R$ 2.022,03

R$ 2.082,69

R$ 2.145,17

R$ 2.209,52

R$ 2.275,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.693,41

R$ 1.744,22

R$ 1.796,54

R$ 1.850,44

R$ 1.905,95

R$ 1.963,13

R$ 2.022,03

R$ 2.082,69

R$ 2.145,17

R$ 2.209,52

R$ 2.275,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIGILANTE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

CARGOS DA EDUCAÇÃO (EXCETO PROFESSORES)

 

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM CRECHE

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM CRECHE CACHOEIRINHA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES EM CACHOEIRINHA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MONITOR

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MONITOR DE INFORMÁTICA

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NUTRICIONISTA ESCOLAR

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.432,65

R$ 2.505,63

R$ 2.580,80

R$ 2.658,22

R$ 2.737,97

R$ 2.820,11

R$ 2.904,71

R$ 2.991,86

R$ 3.081,61

R$ 3.174,06

R$ 3.269,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIO ESCOLAR

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

CARGOS DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

ASSISTENTE SOCIAL

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.031,79

R$ 3.122,75

R$ 3.216,43

R$ 3.312,92

R$ 3.412,31

R$ 3.514,68

R$ 3.620,12

R$ 3.728,72

R$ 3.840,58

R$ 3.955,80

R$ 4.074,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE SOCIAL II

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.031,79

R$ 3.122,75

R$ 3.216,43

R$ 3.312,92

R$ 3.412,31

R$ 3.514,68

R$ 3.620,12

R$ 3.728,72

R$ 3.840,58

R$ 3.955,80

R$ 4.074,47

 

APOSTILADOS

 

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILADO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.494,80

R$ 3.599,65

R$ 3.707,63

R$ 3.818,86

R$ 3.933,43

R$ 4.051,43

R$ 4.172,98

R$ 4.298,16

R$ 4.427,11

R$ 4.559,92

R$ 4.696,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO APOSTILADO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.494,80

R$ 3.599,65

R$ 3.707,63

R$ 3.818,86

R$ 3.933,43

R$ 4.051,43

R$ 4.172,98

R$ 4.298,16

R$ 4.427,11

R$ 4.559,92

R$ 4.696,72

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

"Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências"

 

TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL

(ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015)

 

COORDENADOR DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.178,69

R$ 3.274,05

R$ 3.372,27

R$ 3.473,44

R$ 3.577,64

R$ 3.684,97

R$ 3.795,52

R$ 3.909,38

R$ 4.026,66

R$ 4.147,46

R$ 4.271,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.235,31

R$ 2.302,37

R$ 2.371,45

R$ 2.442,59

R$ 2.515,87

R$ 2.591,34

R$ 2.669,08

R$ 2.749,16

R$ 2.831,63

R$ 2.916,58

R$ 3.004,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.003,09

R$ 3.093,19

R$ 3.185,98

R$ 3.281,56

R$ 3.380,01

R$ 3.481,41

R$ 3.585,85

R$ 3.693,43

R$ 3.804,23

R$ 3.918,36

R$ 4.035,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PSICÓLOGO DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 3.091,40

R$ 3.184,14

R$ 3.279,67

R$ 3.378,06

R$ 3.479,40

R$ 3.583,78

R$ 3.691,29

R$ 3.802,03

R$ 3.916,09

R$ 4.033,57

R$ 4.154,58

 

ANEXO IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

"Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências"

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

CONSIDERANDO:

 

1 – Aplicação do índice de 3,90 (três inteiros e noventa centésimos percentuais), referente ao INPC (índice nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses de 2025, para a recomposição anual dos vencimentos dos servidores nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, considerando também os encargos patronais incidentes sobre a folha.

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

 

EXERCICIO 2025

EXERCICIO 2026

EXERCICIO 2027

EXERCICIO 2028

15.123.696,00

16.898.530,22

17.743.456,73

18.630.629,57

 

Córrego Danta/MG, 24 de fevereiro de 2026.

 

MOIZES JUNIOR DA COSTA

Contador - CRC: 078547/0-7

 

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

"Altera as Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 552/92, e dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Anexo IV da Lei Complementar nº 11/2015 e dá outras providências"

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que as despesas em razão da recomposição do vencimento dos servidores municipais efetivos e comissionados e dos inativos e dos pensionistas de que trata esta lei complementar têm adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de fevereiro de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
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