ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 394/2019
LEI MUNICIPAL Nº 394/2019
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa - 0809 - Sistema de Conservação e Eficiência Energética e Iluminação Pública, e o Projeto - 1067 - Implantação da Usina de Energia Solar e outros Investimentos na Iluminação Pública Municipal, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, aprovado pela Lei nº 360/2018, fica incluído o Programa - 0809– Sistema de Conservação e Eficiência Energética e Iluminação Pública, e o Projeto – 1067 - Implantação da Usina de Energia Solar e outros Investimentos na Iluminação Pública Municipal, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2019 no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Serviço de Utilidade Pública
Função: 25 - Energia
Subfunção: 751 - Conservação de Energia
Programa: 0809 - Sistema de Conservação e Eficiência Energética e Iluminação Pública
Projeto: 1067 - Implantação da Usina de Energia Solar e outros Investimentos na Iluminação Pública Municipal
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.90.00 - Operações de Crédito Internas ......... R$ 740.000,00
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá da contratação de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 05 de dezembro de 2019.
SANCIONADA EM: 17/DEZEMBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1A27F19D