ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.445, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 3.445, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TUPACIGUARA/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art.1º Fica instituída a Rede Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, gerida pela Secretaria Municipal de Educação de Tupaciguara/MG, voltada ao aperfeiçoamento constante, ao desenvolvimento profissional e à valorização dos trabalhadores da educação da rede pública municipal.

Art.2º A Rede Municipal de Formação Continuada abrangerá, compulsoriamente, ações de capacitação e aperfeiçoamento pedagógico e de gestão direcionadas aos seguintes segmentos:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais);

III – Ensino Médio

IV - EJA (Educação de Jovens e Adultos – anos iniciais e finais)

V- Gestores Escolares (Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores/Supervisores Pedagógicos) das unidades escolares municipais.

 

CAPÍTULO II

DO ALINHAMENTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E DAS DIRETRIZES

 

Art.3º A estruturação, o planejamento e a execução dos programas de formação continuada observarão estritamente o disposto na Lei Federal nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, no que tange à valorização dos profissionais da educação escolar básica.

§1º Em conformidade com inciso II do Art. 3º da Lei Federal nº 14.817/2024, as atividades de formação continuada serão oferecidas preferencialmente na modalidade presencial, sem prejuízo do uso de tecnologias e mediação pedagógica a distância, de forma regular e planejada, para subsidiar as práticas educativas e de gestão.

§2º Nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº 14.817/2024, os programas municipais de formação continuada deverão contemplar:

I - a oferta regular de cursos de aperfeiçoamento e atualização, alinhados às necessidades da rede e aos desafios da sala de aula e da gestão;

II - a garantia de espaço e tempo na rotina de trabalho para a participação dos profissionais nas ações formativas, sem prejuízo da carga horária de atendimento aos estudantes;

III - o fomento à pesquisa, à inovação pedagógica e à troca de experiências entre os profissionais da rede municipal;

IV - o alinhamento contínuo às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência do Estado e do Município.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO E DO FINANCIAMENTO

 

Art.4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação planejar o Plano Municipal de Formação Continuada, prevendo cronogramas, matrizes curriculares formações específicas para cada segmento e critérios de acompanhamento e avaliação dos impactos na aprendizagem dos alunos.

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, podendo o Município firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior públicas ou privadas, bem como aderir a programas estaduais e federais de formação.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 16 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:1A3028D5