ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre as normas e diretrizes para os procedimentos de organização da chamada pública para o Cadastramento Escolar da Rede Municipal de Muriaé, para fins de levantamento de demanda, renovação de matrícula e posterior preenchimento de vagas para Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e:

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 208, § 3° e 211 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, § 1°, inciso II da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53, inciso V da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CME/Muriaé n° 05 de 27 de outubro de 2021.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O processo completo de Cadastro Escolar, para fins de levantamento de demanda, renovação de matrícula e preenchimento das vagas existentes para atendimento nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Muriaé para o ano de 2027, deverá ser realizado obedecendo aos preceitos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 

Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

I – Renovação de Matrícula: ato que confirma o direito ao aluno de continuidade dos estudos na unidade escolar onde já se encontra matriculado em 2026;

 

II – Pré-Matrícula: manifestação de interesse, por meio de inscrição online, do estudante que deseja ingressar ou necessita mudar de unidade escolar na Rede Pública Municipal de Ensino;

 

III – Matrícula: ato que vincula o estudante à unidade escolar, conferindo-lhe a condição de aluno;

 

V – Vagas remanescentes: saldo de vagas escolares apuradas após a finalização do processo de matrícula que serão disponibilizadas aos estudantes que, por algum motivo, ainda não efetivaram sua matrícula;

 

V - SisLAME: Sistema de Administração e Controle Escolar utilizado pelas escolas municipais;

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

SEÇÃO I

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

 

Art. 3°. Os alunos que já se encontram matriculados em 2026 na escola municipal e que darão continuidade aos estudos em 2027, terão assegurado o direito de permanência na mesma unidade escolar, desde que haja turmas previstas para o ano de escolaridade subsequente ou, nos casos de retenção, para o mesmo ano de escolaridade que cursou.

 

§1° - Caso não haja o ano de escolaridade que será cursado pelo aluno no ano letivo de 2027, na escola em que se encontra matriculado em 2026, este deverá se submeter ao processo de Pré-Matrícula.

 

§2° - O direito de permanência, para o ano letivo de 2027, será garantido ao estudante que renovar sua matrícula dentro do prazo compreendido entre 05 a 09 de outubro de 2026.

 

Art. 4°. A renovação de matrícula para os alunos que já estão na rede municipal de ensino será formalizada pelos pais/responsáveis, pelo SisLAME ou presencialmente na unidade de ensino, durante o período estipulado no §2° do Art. 3°.

 

§1° - Ao se apresentar na unidade de ensino para renovação da matrícula, os pais/responsáveis deverão apresentar seus próprios documentos de identificação e os documentos de identificação do aluno.

 

Art. 5º. Ao efetivar a Renovação de Matrícula, seja presencial ou virtual, será emitido o Comprovante da Efetivação da Renovação de Matrícula, no qual o pai/responsável deverá manter em local seguro para fins de garantia da vaga para o ano letivo de 2027.

 

Art. 6º. O aluno que não realizar a renovação de matrícula, no prazo estabelecido, perderá o direto à vaga e deverá participar do processo de Pré-Matrícula, caso tenha interesse em permanecer na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

SEÇÃO II

PRÉ-MATRÍCULA

 

Art. 7º. A pré-matrícula deverá ser realizada pelos pais/responsáveis ou pelo próprio aluno, quando maior de idade, por meio da internet, no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/matricula no período de 19 de outubro de 2026 a 02 de novembro de 2026.

 

Art. 8º. Durante o período de pré-matrícula, as unidades escolares irão disponibilizar computadores, com acesso à internet, para realização de inscrições no Sistema Pré-Matrícula, ao aluno, quando maior de idade, e pais/responsáveis, que não possuam acesso à internet.

 

Art. 9º. Deverão se inscrever no Sistema de Pré-Matrícula os candidatos que possuem interesse em ingressar na Rede Pública Municipal de Ensino nas seguintes etapas de ensino:

 

a) Educação Infantil - Berçário I para alunos de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade;

 

b) Educação Infantil - Berçário II para alunos de 2 (dois) a 3(três) anos de idade;

 

c) Educação Infantil - Maternal 03 – 3 (três) anos completos até 31 de março de 2027;

 

d) Educação Infantil - 1º Período - 4 (quatro) anos completos até 31 de março de 2027;

 

e) Educação Infantil - 2º Período - 5 (cinco) anos completos até 31 de março de 2027;

 

f) Ensino Fundamental - 1º Ano - 6 (seis) anos completos até 31 de março de 2027;

 

g) Candidato à vaga nos demais anos ou ciclos do Ensino Fundamental (2º ao 9º Ano);

 

h) Candidato ao curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Ensino Fundamental.

 

Art. 10. No ato da inscrição no Sistema Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:

 

I - nome completo do candidato;

 

II - data de nascimento;

 

III - sexo;

 

IV - nacionalidade;

 

V - naturalidade;

 

VI - endereço completo, inclusive o CEP;

 

VII - telefone fixo e móvel, se possuir;

 

VIII - e-mail, se possuir;

 

IX - número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com o órgão expedidor;

 

X - CPF do candidato, se possuir;

 

XI - nome da mãe e do pai ou responsável legal;

 

XII - CPF do responsável;

 

XIII - Certidão de Nascimento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;

 

XIV - declarar se é pessoa com deficiência, observando o disposto na Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, no Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012 e no Decreto n° 8.368 de 2 de dezembro de 2014;

 

XV - rede escolar de origem;

 

XVI- ano de escolaridade pretendido; e

 

XVII- escolher 3 (três) preferências de unidades escolares;

 

Art. 11. A distribuição de vagas será feita de acordo com a disponibilidade de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado, o nível de ensino ofertado pela escola e serão considerados os seguintes critérios no encaminhamento dos estudantes (na ordem disposta a seguir):

 

I – aluno com deficiência;

 

II – estudante já integrante da Rede Pública Municipal de Ensino de Minas Gerais:

 

a) aluno mais próximo da unidade escolar da sua residência;

 

b) aluno com irmão(s) que frequenta(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;

 

c) aluno com menor idade.

 

III – estudante advindo das outras redes de ensino ou sem escolaridade:

 

a) aluno mais próximo da unidade escolar da sua residência;

 

b) aluno com irmão(s) que frequenta(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;

 

c) aluno com menor idade.

 

Art. 12. O candidato será direcionado para uma das três unidades escolares de sua preferência, respeitando a capacidade de atendimento de cada unidade escolar e considerando a ordem dos critérios estabelecidos pelo Art. 11.

 

Parágrafo único: Caso não haja vagas disponíveis nas unidades escolares de preferência do candidato, após o período de matrícula, ele será direcionado para outra unidade escolar mais próxima de sua residência, no processo de ocupação das vagas remanescentes.

 

Art. 13. Os resultados da alocação serão divulgados no site http://digiescola.com.br/matricula a partir do dia 10 de novembro de 2026.

 

Art. 14. O candidato que não realizar a pré-matrícula no prazo estabelecido não terá vaga assegurada e deverá se submeter ao processo de ocupação das vagas remanescentes.

 

SEÇÃO III

MATRÍCULA

 

Art. 15. A matrícula dos alunos na Rede Pública Municipal de Ensino será realizada nas escolas no período de 11 a 24 de novembro de 2026.

 

Art. 16. Os candidatos serão encaminhados para efetivar a matrícula considerando as vagas disponibilizadas pelas Unidades Escolares.

 

Art. 17. Os pais/responsáveis ou o próprio aluno, quando maior de idade, deverão se apresentar na unidade de ensino para a qual foi encaminhado por meio do resultado do processo de Pré-Matrícula (Seção II) previsto no Art.13.

 

Art. 18. Ao se apresentar na unidade de ensino, os pais/responsáveis ou o próprio aluno, quando maior de idade, deverão levar:

 

I- Documento de Identidade ou, na sua ausência, Certidão de Nascimento do aluno, original e cópia;

 

II- CPF do aluno, original e cópia, sendo obrigatória a apresentação se o aluno for maior de idade e facultativa se menor de idade;

 

III- Comprovante de residência, original e cópia, no nome de um dos pais/responsáveis ou do aluno. É necessário que seja utilizada a conta de energia, para fins de cadastro da Unidade Consumidora. Caso a conta de energia não esteja no nome de um dos pais/responsáveis ou do aluno, se faz necessário apresentação de outro documento que comprove sua residência, juntamente com a conta de energia.

 

IV - Histórico Escolar ou Declaração de Transferência, constando o ano de escolaridade para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola. Caso o ano letivo não tenha terminado poderá ser aceito a Declaração de Escolaridade, constando que o aluno está apto para a próxima etapa de ensino.

 

V – Declaração de atualização do Cartão de vacina emitida pela Unidade Básica de Saúde.

 

§1° - Para o aluno menor de idade é necessária, ainda, a apresentação de documento de identidade e do CPF, originais e cópias, de um dos pais/responsáveis.

 

§2° - Caso o estudante seja declarado com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas habilidades/Superdotação, é necessária a apresentação de laudo médico, original e cópia

 

Art. 19. A não comprovação de qualquer requisito (idade, residência, deficiência) declarado pelos pais/responsáveis ou pelo próprio aluno, quando maior de idade, que tenha sido determinante para o encaminhamento àquela unidade escolar levará à perda da garantia à vaga naquela instituição, devendo o aluno se submeter ao processo de ocupação das vagas remanescentes.

 

Art. 20. No período compreendido entre 05 de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, a escola não poderá matricular e receber transferência de nenhum aluno para além dos que foram encaminhados para sua instituição mediante os processos de renovação de matrícula e pré-matrícula, exceto para alunos advindos de outros municípios e em casos excepcionais com a autorização prévia do Inspetor Escolar.

 

§1° - Caso haja procura pelos pais/responsáveis ou aluno, quando maior de idade, que não participou do processo de matrícula, a escola deverá informar da necessidade de submissão ao processo de ocupação das vagas remanescentes.

 

§2° - A retomada das atividades de matrícula e transferência pela unidade escolar ocorrerá a partir do dia 01 de fevereiro de 2027.

 

Art. 21. As unidades escolares terão que realizar imediatamente a inserção no SisLAME das informações dos alunos que efetivaram a matrícula.

 

§1° - A matrícula apenas será validada no ato de inserção dos dados no SisLAME, pelo diretor escolar, dentro do prazo estipulado no caput deste artigo.

 

§2° - A efetivação deste processo é de responsabilidade do diretor da unidade de ensino.

 

Art. 22. A matrícula do aluno é considerada concluída quando ocorrer a entrega da documentação na Unidade Escolar para a qual foi encaminhado, no período previsto no Art.15.

 

Art. 23. O não comparecimento de um dos pais/responsáveis ou do próprio aluno, quando maior de idade, na escola indicada dentro do período de matrícula citado no Art. 22, portando todos os documentos mencionados no Art. 18 acarretará a perda da garantia da vaga naquela instituição, devendo o candidato se submeter ao processo de ocupação das vagas remanescentes.

 

SEÇÃO IV

OCUPAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES

 

Art. 24. O período de ocupação das vagas remanescentes para os candidatos previstos no parágrafo único do Art. 12 será do dia 01 a 08 de dezembro de 2026.

 

Art. 25. As vagas remanescentes serão ofertadas aos candidatos que não participaram de nenhuma das etapas anteriores de matrícula ou não efetivaram sua matrícula.

 

§1° - As vagas remanescentes apuradas após a finalização do processo de matrícula serão informadas no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/matricula.

 

§2° - A ocupação das vagas mencionadas dar-se-á mediante comparecimento presencial à unidade escolar, onde houver vaga, para realização da matrícula apresentando a documentação prevista no Art. 18 e a autorização expedida pelo setor responsável pelo SisLAME da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. O número máximo de estudantes por turma deverá respeitar os limites estabelecidos na legislação, observando-se, ainda, a capacidade física de cada sala de aula.

 

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as escolas, deverá promover a divulgação junto à comunidade escolar do Cadastramento Escolar da Rede Municipal contendo o processo de Renovação e Matrícula da Rede Pública Municipal de Ensino de Muriaé/MG para o ano de 2027.

 

Art. 28. É de responsabilidade dos pais/responsáveis ou do aluno, quando maior de idade, tomar conhecimento do resultado do processo de matrícula disponibilizado no endereço eletrônico https://digiescola.com.br/matricula.

 

Art. 29. No ato da matrícula, é vedado à unidade escolar pública municipal:

 

I- cobrar taxas, contribuições ou exigir pagamentos a qualquer título;

 

II- exigir das famílias a compra de material escolar mediante lista estabelecida pela unidade escolar;

 

III- impedir a frequência às aulas do estudante que não estiver usando uniforme ou não dispuser do material escolar;

 

IV - vender uniformes.

 

Parágrafo único: A direção da unidade escolar deverá entregar, por escrito, aos pais/responsáveis ou ao aluno, quando maior de idade, cópia das vedações expressas neste artigo, e informá-los sobre os principais aspectos da organização e funcionamento da unidade escolar.

 

Art. 30. Terá sua matrícula cancelada o aluno que, sem justificativa, deixar de comparecer à unidade escolar, até o 20° (vigésimo) dia letivo consecutivo.

 

§1° - Antes de efetuar o cancelamento da matrícula, a direção da unidade escolar deverá entrar em contato, com o aluno ou seu responsável, alertando-o sobre a obrigatoriedade do cumprimento da frequência escolar.

 

§2° - Configurado o cancelamento da matrícula, o abandono ou repetidas faltas não justificadas do aluno, a unidade escolar deverá informar o fato, por escrito, ao Conselho Tutelar do Município.

 

§3° - O aluno que teve a sua matrícula cancelada poderá retornar para a mesma unidade escolar, se houver vaga, ou para outra unidade escolar pública municipal.

 

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 

MURIAÉ, 23 DE SETEMBRO DE 2026

 

REGISTRA SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:1A3297E2