ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 028/2025
INEXIGIGIBILIDADE N.º 009/2025
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Alcione Carvalho Ribeiro Gomes, requerendo a contratação da empresa D E S COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTIGOS CULTURAIS E ENTRETENIMENTOS LTDA, estabelecida na cidade de Anápolis/GO, à Rua Munir Calixto, Esquina com a Avenida Brasil, n.º 4430, quadra 21, lote 33, sala 02, Bairro Calixtolandia, CEP 75.130.150, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.945.121/0001-02, representada neste ato por Samuel José dos Santos, brasileiro, casado, empresário, CPF 546.662.361-04, residente à Alameda das Amoras, quadra 10, lote 30, Sunflower, Anápolis/Go, CEP 75.126-450, para fins de na realização da comemoração do Dia do Evangélico do município de Franciscópolis/MG, que acontecerá em praça pública do município, no dia 28 de junho de 2025. A apresentação do referido cantor se dará na data de 27/06/2025, pelo valor total de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 388
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, hotel, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da dupla “Daniel & Samuel”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: O valor do presente contrato é de R$330.000,00(trezentos e trinta mil reais), que será pago da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 28 de junho de 2025, objeto deste contrato e citado processo de Inexigibilidade nº 005/2025, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa D E S COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTIGOS CULTURAIS E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.945.121/0001-02, para fins de apresentação de show gospel da “Daniel & Samuel”, na data de 27/06/2025, durante a comemoração do Dia do Evangélico na cidade de Franciscópolis/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM. Cumpra-se.
Franciscópolis/MG, 28 de abril de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:1A32AE64