ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3512/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498 de 1º de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.756.350,93 (quatro milhões setecentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.06.02 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Primária

10.301.0015 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.048 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família

Fonte de Recursos: 2.621.99 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: R$ 185.063,61 (cento e oitenta e cinco mil sessenta e três reais e sessenta e um centavos)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada

10.302.0016 3350.43.00 – Subvenções Sociais

4.054 – Manutenção e Fortalecimento das Parcerias da Rede de Urgência e Emergência e Hospitalar SUS

Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 228.557,52 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada

10.302.0016 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.054 – Manutenção e Fortalecimento das Parcerias da Rede de Urgência e Emergência e Hospitalar SUS

Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 46.460,69 (quarenta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos)

 

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Atenção Especializada

10.302.0016 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.056 – Manutenção da Maternidade Local

Fonte de Recursos: 2.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 1.061.340,07 (um milhão sessenta e um mil trezentos e quarenta reais e sete centavos)

 

02.07.02 – Obras Públicas

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.013 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 1.000.852,35 (um milhão oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos)

 

02.07.03 – Trânsito e Transporte

26.452.0020 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.005 – Aquisição de Veículo

Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 408.370,03 (quatrocentos e oito mil trezentos e setenta reais e três centavos)

 

02.07.03 – Trânsito e Transporte

26.452.0020 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.005 – Aquisição de Veículo

Fonte de Recursos: 2.501.99 – Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 148.949,62 (cento e quarenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais sessenta e dois centavos)

 

02.14.01 – Agricultura

20.606.0022 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

3.019 – Aquisição de Maquinário para Patrulha Agrícola

Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ouInstrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 590.251,46 (quinhentos e noventa mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos)

 

02.14.01 – Agricultura

20.606.0022 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais

Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.035.780,51 (um milhão trinta e cinco mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos)

 

02.14.02 – Meio Ambiente

18.541.0021 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

18 – Gestão Ambiental

4.117 - Manutenção da Gestão de Resíduos Sólidos

Fonte de Recursos: 2.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

Valor: R$ 50.725,07 (cinquenta mil setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 15 de Abril de 2026 

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:1A356C66