ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
ATO Nº 02/2026

ATO Nº 02/2026

 

TORNA SEM EFEITO A CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2026, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em 19 de abril de 2026, que determinou que seja tornada sem efeito a continuidade do Processo Seletivo nº 03/2026;

CONSIDERANDO que, até a presente data, foram convocadas tão somente 02 (duas) candidatas aprovadas no referido certame, a saber: a senhora Maria Lúcia dos Santos, convocada em 12 de março de 2026, e a senhora Lizandra Lorrayne Silva Oliveira, convocada em 16 de março de 2026, sendo esta última a candidata mais recentemente convocada no âmbito do referido processo seletivo;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e o dever desta Comissão de dar fiel cumprimento às decisões emanadas do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida em 19 de abril de 2026, a continuidade do Processo Seletivo nº 03/2026, ficando suspensos, a partir desta data, todos os atos subsequentes relativos ao referido certame.

Art. 2º Ficam ressalvadas as convocações já contratadas anteriormente à presente data, não havendo prejuízo à situação das candidatas: Maria Lúcia dos Santos, convocada em 12/03/2026; e Lizandra Lorrayne Silva Oliveira, convocada em 16/03/2026, sendo esta a última convocação realizada no processo seletivo nº 03/2026.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdigão/MG, 16 de junho de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
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