ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 386/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

 

PÚBLICO Nº 070/2026 – PROCESSO Nº 386/2026

 

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de Termo de

Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES ARCOENSES – ARA, inscrita no

CNPJ nº 05.496.924/0001-44, com sede na Rua Álvares da Silva, nº 807, Apto 202, Bairro

Vila Boa Vista, Arcos/MG, CEP 35599-096, declarada de Utilidade Pública Municipal e

fundada em 30/01/2003, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros à referida

Organização da Sociedade Civil (OSC) para a consecução de finalidade de interesse público e

recíproco, consistente na ação conjugada entre o Município de Arcos/MG e a ARA, visando à

estruturação e ao fomento dos trabalhos referentes à Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos

Urbanos, que incluem a coleta, a segregação e o acondicionamento provisório dos materiais a

serem encaminhados ao processo final de reciclagem, exercidos em parceria com os

associados da ARA, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, ante a

inviabilidade de competição decorrente da natureza específica do objeto da parceria.

Considerando que o objeto proposto pela ARA somente pode ser executado por entidade com

a expertise e a capacidade operacional específicas dos catadores a ela associados, resta

configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.

Publique-se o extrato desta Justificativa e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, ausente

impugnação, adotem-se as providências necessárias à celebração do Termo de Fomento.

 

Arcos/MG, 17 de setembro de 2026.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal de Arcos


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:1A36D41E