ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.428, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO UNIVERSIDADE–ESCOLA “CONECTA FEI”, VOLTADO À PARCERIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Davi Andrade

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pouso Alegre/MG, diretrizes para o Programa Municipal de Integração Universidade–Escola “CONECTA FEI”, com a finalidade de promover a integração entre instituições de ensino superior parceiras e as escolas municipais de ensino fundamental, por meio de oficinas educativas, projetos pedagógicos colaborativos e atividades de extensão universitária.

§ 1º A integração prevista no caput poderá ser desenvolvida, mediante instrumento jurídico próprio, com a Universidade Federal de Itajubá — UNIFEI, Campus Pouso Alegre/MG, bem como, em condições equivalentes, com outras instituições públicas ou privadas de ensino superior regularmente credenciadas e interessadas.

§ 2º A execução das atividades dependerá de anuência formal das instituições participantes, observados a legislação aplicável, a autonomia universitária, o planejamento pedagógico da rede municipal de ensino e a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.

§ 3º Esta Lei não impõe obrigação de adesão à UNIFEI ou a qualquer outra instituição de ensino superior, nem altera sua organização acadêmica, administrativa, financeira ou curricular.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

 

Art. 2º As diretrizes instituídas por esta Lei têm por objetivos:

I - ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino fundamental;

II - aproximar a universidade da comunidade escolar, promovendo a troca de conhecimentos entre educação básica, ensino superior e sociedade;

III - estimular o interesse dos estudantes por ciência, tecnologia, inovação, leitura, matemática, cultura, sustentabilidade, cidadania, saúde, educação digital e demais áreas do conhecimento;

IV - contribuir para o desenvolvimento integral dos educandos, respeitadas suas fases de desenvolvimento, necessidades específicas, culturais e sociais;

V - fortalecer o vínculo entre escola, família, comunidade e instituições de ensino superior;

VI - incentivar a formação cidadã e socialmente responsável dos estudantes universitários participantes;

VII - apoiar ações complementares às políticas públicas educacionais do Município, sem substituir as atividades curriculares obrigatórias da rede municipal.

Art. 3º As ações previstas nesta Lei observarão os seguintes princípios:

I - proteção integral de crianças e adolescentes;

II - respeito ao projeto político-pedagógico das escolas municipais e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber;

IV - valorização da experiência extraescolar;

V - igualdade de acesso, inclusão, acessibilidade, não discriminação e respeito à diversidade;

VI - cooperação institucional, planejamento participativo, transparência e avaliação periódica;

VII - observância da autonomia universitária;

VIII - proteção de dados pessoais, imagem, intimidade e segurança dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES E EIXOS TEMÁTICOS

 

Art. 4º As atividades de integração poderão compreender, entre outras iniciativas compatíveis com a finalidade desta Lei:

I - oficinas de iniciação científica, matemática, física, química, biologia, robótica, programação, tecnologia, inovação e educação digital;

II - oficinas de leitura, produção textual, comunicação, artes, música, história, cidadania e direitos humanos;

III - atividades de educação ambiental, sustentabilidade, energia, uso racional de recursos naturais, reciclagem e responsabilidade socioambiental;

IV - ações de educação em saúde, alimentação saudável, prevenção de acidentes, bem-estar, saúde mental, esporte e qualidade de vida, observadas as competências dos profissionais habilitados;

V - feiras, mostras, visitas orientadas, jornadas científicas, clubes de aprendizagem, eventos educacionais e exposições pedagógicas.

§ 1º As atividades deverão ser adequadas à idade, ao grau de desenvolvimento, às necessidades educacionais e às condições de acessibilidade dos estudantes participantes.

§ 2º Atividades que envolvam laboratórios, equipamentos, deslocamento, ambiente externo à escola ou risco potencial dependerão de planejamento prévio, autorização da direção escolar, autorização dos responsáveis legais, quando cabível, e adoção das medidas de segurança pertinentes.

§ 3º A participação dos estudantes da rede municipal será gratuita e não poderá ser condicionada ao fornecimento de materiais, pagamento de taxa, aquisição de produtos ou autorização para uso comercial de imagem ou dados pessoais.

Art. 5º As ações realizadas nas escolas municipais deverão ocorrer preferencialmente em articulação com o calendário escolar e com o planejamento pedagógico da respectiva unidade, de modo a não prejudicar o cumprimento da carga horária, dos conteúdos curriculares e das atividades regulares da rede municipal.

Art. 6º As atividades poderão ocorrer nas instalações da instituição de ensino superior parceira ou em outros locais adequados, desde que observadas as normas de segurança, acessibilidade, transporte escolar, autorização dos responsáveis e supervisão pedagógica.

 

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 7º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Município poderá firmar acordos de cooperação e termos de parceria com instituições de ensino superior, em especial com a Universidade Federal de Itajubá — UNIFEI, Campus Pouso Alegre/MG, observada a legislação aplicável.

§ 1º Os instrumentos de cooperação deverão conter, quando aplicável:

I - identificação das instituições participantes;

II - objeto, objetivos, metas e público-alvo;

III - plano de trabalho ou documento equivalente;

IV - responsabilidades de cada partícipe;

V - indicação dos responsáveis pela execução das atividades;

VI - regras de segurança, acompanhamento, proteção de dados e uso de imagem;

VII - prazo de vigência, hipóteses de alteração e formas de encerramento;

VIII - previsão de inexistência de vínculo empregatício entre os participantes extensionistas e o Município;

IX - mecanismos de avaliação, prestação de informações e divulgação institucional.

§ 2º A celebração de instrumentos com transferência de recursos públicos dependerá de dotação orçamentária própria, autorização administrativa competente, plano de trabalho, observância das normas de direito financeiro, licitações e parcerias aplicáveis, bem como das demais exigências legais.

§ 3º Sempre que possível, as cooperações poderão ser firmadas sem transferência de recursos financeiros, mediante conjugação de esforços, cessão de espaços, compartilhamento de conhecimento, participação voluntária ou acadêmica e uso de recursos já disponíveis, observada a legislação pertinente.

Art. 8º A participação de estudantes universitários, docentes, técnicos, pesquisadores, grupos de estudo, projetos de extensão ou laboratórios da instituição parceira deverá observar as normas internas da respectiva instituição de ensino superior e as regras do termo de parceria.

Parágrafo único. A atuação de estudantes extensionistas em escolas municipais deverá ocorrer sob orientação acadêmica da instituição parceira e acompanhamento da direção escolar ou de profissional indicado pela unidade de ensino, vedada a substituição de servidores, professores ou profissionais legalmente responsáveis pelas atividades escolares regulares.

 

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES, DOS DADOS E DA IMAGEM

 

Art. 9º As atividades desenvolvidas com estudantes da rede municipal deverão observar o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas de proteção integral, as regras de convivência escolar, as políticas de inclusão e acessibilidade e os protocolos de segurança definidos pelo Município.

§ 1º É vedada a realização de atividade incompatível com a idade, a condição peculiar de desenvolvimento, a segurança, a dignidade, a liberdade, a crença, a privacidade ou a integridade física, emocional e moral dos estudantes.

§ 2º A participação de crianças e adolescentes em atividades fora da unidade escolar, visitas técnicas, deslocamentos, coleta de imagem, gravações, entrevistas, pesquisas ou ações que exijam consentimento específico dependerá de expressa autorização dos pais ou responsáveis legais, quando exigida pela legislação ou pelos protocolos da rede municipal.

Art. 10. O tratamento de dados pessoais de estudantes, familiares, servidores e participantes deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prevenção.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá atender ao seu melhor interesse, limitando-se ao estritamente necessário para a realização da atividade educativa.

§ 2º É vedada a divulgação de imagem, voz, nome, dados escolares, dados sensíveis ou informações capazes de identificar estudantes sem base legal adequada e, quando necessário, autorização específica dos responsáveis legais.

§ 3º Os instrumentos de cooperação poderão prever procedimentos de anonimização, controle de acesso, guarda, descarte, compartilhamento e responsabilização pelo tratamento de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11. As atividades previstas nesta Lei poderão ser acompanhadas pelo órgão municipal competente, juntamente com as direções das escolas e com as instituições de ensino superior parceiras.

§ 1º O acompanhamento poderá abranger:

I - seleção das unidades escolares participantes, observados critérios pedagógicos, territoriais, sociais e de viabilidade;

II - compatibilização das ações com o calendário escolar e o planejamento pedagógico;

III - orientação quanto à segurança, proteção integral, inclusão e acessibilidade;

IV - registro das atividades desenvolvidas;

V - avaliação dos resultados educacionais, sociais e institucionais.

§ 2º A avaliação das ações poderá considerar indicadores como número de escolas participantes, estudantes atendidos, oficinas realizadas, temas trabalhados, percepção da comunidade escolar, continuidade dos projetos, inclusão de estudantes com deficiência e contribuição para a aprendizagem e o interesse científico-cultural.

Art. 12. O Município poderá divulgar, em seus canais oficiais, informações sobre as ações desenvolvidas, respeitadas a legislação de proteção de dados, a autorização de uso de imagem quando exigida e as normas de comunicação institucional.

 

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO

 

Art. 13. A participação dos estudantes das escolas municipais na iniciativa será voluntária e gratuita.

Art. 14. Aos estudantes que concluírem as oficinas e atividades será concedido certificado de participação, que poderá ser utilizado como comprovante de complementação curricular.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 15. A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderá ocorrer por meio de dotações orçamentárias próprias, recursos de programas educacionais, emendas parlamentares, parcerias institucionais, cooperação técnica, doações legalmente admitidas e outras fontes permitidas em lei.

Parágrafo único. Esta Lei não cria cargos, empregos, funções, órgãos, unidades administrativas, gratificações, benefícios remuneratórios, obrigação de contratação, obrigação de transferência de recursos ou despesa pública obrigatória não prevista nas leis orçamentárias municipais.

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de adesão das escolas, celebração de instrumentos de cooperação, autorização dos responsáveis, proteção de dados, segurança, avaliação e acompanhamento das atividades.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 12 de novembro de 2026.

 

José Dimas da Silva Fonseca

Prefeito Municipal

 

Hamilton Fernandes de Magalhães

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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